-
GAB C: É passível de convalidação o Ato Administrativo com vício de competência indelegável.
Convalidação:
. É um ato discricionário,pois a administração pode escolher entre anular ou convalidar o ato;
. Controle de legalidade, podendo incidir tanto sobre os atos administrativos vinculados quanto sobre os atos discricionários;
. ex-tunc (Opera retroativamente);
. Apenas pode ser efetuada pela própria administração;
. competência exclusiva desde que relativa à pessoa e quando não se tratede competência;
. forma desde que esta não seja essencial para a prática do ato.
-
GAB ( C )
Analise comigo..
A)✔ É passível de convalidação o Ato Administrativo com vício de competência delegável.
O vício na competência ou na forma desde que não sejam exclusivas nem causem prejuízos a terceiros ou a administração pública e a forma não seja essencial ao ato , via de regra , podem ser sanados/ convalidados
BIZU DO PESSOAL DO QC : FO (forma ) CO ( competência)
______________________________________________________________________________________
B) ✔ A anulação> recai sobre ato ilegal - vício insanável - nulo - gera efeito ex-tunc.
A revogação recai sobre ato legal - análise de mérito ( oportunidade / conveniência ) - EX-NUNC
A convalidação recai sobre ato ilegal , MAS DE VÍCIO SANÁVEL- Ato anulável - ( Competência / Forma) - EX-TUNC
________________________________________________________________________________________
C)❌ Acrescento a disposição da lei: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
_________________________________________________________________
D)✔ Só não esquecer que o judiciário deve, nesse caso, ser provocado.
-
Letra C
Se a competência pode ser delegada, então o ato não é CENORA. Logo, o ato poderia ser Convalidado, desde que atenda alguns requisitos. Caso contrário, não é passível de convalidação o Ato Administrativo com vício de competência indelegável.
CE -> Competência exclusiva
NO -> Atos Normativos
RA -> Recursos Adm.
Convalidação:
Convalidação ocorre em atos:
-> Discricionários
-> Vinculados
Os elementos do Ato Administrativo que podem ser Convalidados:
-> Competência
-> Forma
O ato poderia ser Convalidado, desde que:
-> Não seja motivo de anulação
-> Não cause lesão ao interesse público
-> Não cause prejuízos a 3º
-> Não seja de Competência Exclusiva
"Sinta a Força!" - Yoda
-
Se é indelegável... Portanto é competência exclusiva.
-
ELEMENTOS (REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO)
COMPETÊNCIA(SUJEITO)- Atribuição legal - Autoridade- ato vinculado
FINALIDADE- Interesse público- Prevista em lei - Ato vinculado
FORMA- Motivação- Exteriorização dos motivos- Ato vinculado
MOTIVO- Situação fática (fatos) e situação jurídica (lei)- Justificar a prática do ato- ato vinculado ou discricionário
OBJETO(CONTEÚDO)- Efeitos produzidos - Próprio ato- Ato vinculado ou discricionário
EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ANULAÇÃO (INVALIDAÇÃO)
Ato administrativo ilegal /inválido sob o critério da legalidade.
Decretada pela própria administração (autotutela) ou pelo poder judiciário (por provocação) que incide em relação ao atos vinculados e atos discricionários com efeitos retroativos (ex tunc) com prazo(decadencial) de 5 anos para o destinatário de boa-fé e para o destinatário de ma-fé a qualquer momento.
REVOGAÇÃO
Ato administrativo válido / juízo de conveniência e oportunidade - interesse público - critério de mérito
Decretada apenas pela própria administração (autotutela) que incide sob os atos discricionários com efeitos não retroativos (ex nunc) na qual não possui um prazo para revogação podendo ocorrer a qualquer momento)
NÃO PODE REVOGAR:
1-Ato vinculado
2-Ato com direito adquirido
3- Atos consumados/ exauridos
4-Ato que integre procedimento
5-Mero ato administrativo
OBSERVAÇÕES
O poder judiciário não revoga atos dos outros- pode anular e revogar seus próprios atos quando estiver exercendo a função atípica administrativa.
CASSAÇÃO
Consiste em uma penalidade por descumprimento de alguma condição
CADUCIDADE
Consiste em um ato incompatível com a nova legislação
CONTRAPOSIÇÃO
Consiste em ato novo com efeitos contrapostos.
CONVALIDAÇÃO
Consiste na correção de um ato ilegal,incidindo apenas naquele ato com vício sanável na qual possui efeitos retroativos (ex tunc) aplicado aos atos que ainda não foi impugnado pois depois de impugnado já era.
Não pode gerar prejuízos para o interesse público e nem de terceiros.
VÍCIO SANÁVEL E INSANÁVEL
COMPETÊNCIA- VÍCIO SANÁVEL - ATO ANULÁVEL- CONVALIDA
FINALIDADE- VÍCIO INSANÁVEL- ATO NULO- NÃO CONVALIDA
FORMA- VÍCIO SANÁVEL- ATO ANULÁVEL- CONVALIDA
MOTIVO- VÍCIO INSANÁVEL- ATO NULO- NÃO CONVALIDA
OBJETO- VÍCIO INSANÁVEL- ATO NULO- NÃO CONVALIDA
VÍCIOS SANÁVEIS
COMPETÊNCIA- SALVO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (INDELEGÁVEL) E NA MATÉRIA
FORMA- SALVO AQUELA FORMA ESSENCIAL A VALIDADE DO ATO
-
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as formas de extinção e convalidação dos atos administrativos.
* Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.
Segue um mnemônico sobre o assunto:
Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"
CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).
FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).
FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).
M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).
OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).
O elemento competência do ato administrativo é o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.
O elemento objeto do ato administrativo é o conteúdo do ato, ou seja, é a própria alteração na ordem jurídica, caracterizando-se como aquilo que o ato dispõe.
O elemento motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
O elemento finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.
O elemento forma do ato administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, se o vício de competência é delegável, então se trata de uma competência não exclusiva, podendo haver a convalidação neste caso.
Letra b) Esta alternativa está correta, pois a revogação do ato administrativo corre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então.
Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Se o vício de competência é indelegável, então se trata de uma competência exclusiva, não podendo haver a convalidação neste caso.
Letra d) Esta alternativa está correta, pois a anulação do ato administrativo ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra).
GABARITO: LETRA "C".