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✅Gabarito(D)
Correções:
A. DEL2848, Art. 2º - Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA)
B. DEL2048, Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (TEORIA DA ATIVIDADE)
C. DEL2048, Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (ULTRATIVIDADE DA LEI)
D. DEL20148, Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (TEORIA DA UBIQUIDADE)
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GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
b) ERRADO: Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
c) ERRADO: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
d) CERTO: Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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GAB D
SEMPRE AÇÃO E OMISSÃO AINDA QUE SEJA O RESULTADO EM OUTRO MOMENTO
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Questão que visa conhecimento de Lei Seca.
•Artigos envolvidos do CP: 2°, parágrafo único; 3°, 4° e 6°.
Gabarito: D.
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LUGAR DO CRIME:
TEORIA DA ATIVIDADE - O crime considera-se praticado no lugar da conduta.
TEORIA DO RESULTADO - O crime considera-se praticado no lugar do resultado.
TEORIA MISTA / UBIQUIDADE - O crime considera-se praticado no lugar da conduta ou do resultado. Esta é adotada pelo CP no art. 6º!
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o mnemônico mais batido depois de mp3.com....
LUTA
Lugar Ubiquidade
Tempo Atividade
PERTENCELEMOS!
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A) A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Art. 2º Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B) Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (TEORIA DA ATIVIDADE)
C) A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (TEORIA DA UBIQUIDADE)
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Artigo 6 do CP==="Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo, ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado"
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A) lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A lei penal só retroage no tempo para beneficiar o agente.
B) Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
Momento = Lei Penal no tempo - Teoria da Atividade (momento da ação omissão).
Lugar = Lei Penal no Espaço - Teoria da Ubiquidade (lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado)
LUTA
Diferente do que ocorre no Código Penal Militar:
LUATA:
Lugar do Crime - Teoria Mista (ubiquidade + atividade)
Ubiquidade nos crimes comissivos;
Atividade nos crimes omissivos;
Tempo do crime - Teoria da Atividade.
C) A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.
A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado e julgado mesmo após a sua vigência. Trata-se da hipótese da EXTRATIVIDADE DA LEI PENAL, nesse caso específico a ULTRATIVIDADE, que nada mais é do que a projeção dos efeitos de uma lei penal para depois que cessar a sua vigência. Ora, qual sentido faria a vigência de uma lei que durasse em um determinado lapso temporal ou uma situação específica se os efeitos cessassem após a sua vigência ? Ela não teria força cogente nenhuma, ou seja, ninguém seguiria essa lei, uma vez que seus efeitos seriam considerados inexistentes no futuro.
Exemplo de lei temporária: Lei seca da eleição e Lei 13.284/06 (jogos olímpicos).
Exemplo de lei excepcional: Lei marcial.
D) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
GABARITO.
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Espero ter sido útil...abraço a todos, fiquem com Deus e bons estudos :)
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Para complementação dos estudos:
Lei excepcional: É a que possui vigência durante situação emergencial. Ex. Caso de guerra, calamidade pública, inundação.
Lei temporária: É a lei que possui tempo determinado de vigência.
O art. 3º, CP permite que em relação a essas leis seja aplicada a ultratividade gravosa devido a sua finalidade.
Fonte: Professor Carlos Miranda.
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O erro da alternativa C está na expressão "e julgado", visto que as leis temporárias e excepcionais continuam aplicáveis aos casos não julgados durante sua vigência, podendo ser puníveis.
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O tema da questão é a aplicação da lei penal.
Vamos ao exame de cada uma das
proposições sobre o tema, objetivando indicar a que está correta.
A) ERRADA. A lei penal não retroage,
salvo se beneficiar o réu, consoante dispõe o artigo 5º, inciso XL, da
Constituição da República. Em consequência, dispõe o parágrafo único do artigo
2º do Código Penal que: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer
o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado". Por conseguinte, a lei nova, se
desfavorável ao réu, não retroage para alcançar fatos anteriores à sua
vigência.
B) ERRADA. O ordenamento jurídico
brasileiro adotou, no que tange ao tempo do crime, a teoria da atividade, pelo
qual considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que
outro seja o momento do resultado, tal como estabelece o artigo 4º do Código Penal.
C) ERRADA. A lei excepcional ou
temporária tem ultratividade, pelo que tem aplicação aos fatos ocorridos
durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação, tal como estabelece o
artigo 3º do Código Penal.
D) CERTA. No que tange ao lugar do
crime, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, pela
qual considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado,
nos termos do artigo 6º do Código Penal.
GABARITO: Letra D
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Lugar do crime
Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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Caí na pegadinha! Onde está escrito "desfavorecer", meu cérebro leu "favorecer".
É triste quando isso acontece numa prova.
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O erro da alternativa C está na expressão "e julgado", visto que as leis temporárias e excepcionais continuam aplicáveis aos casos não julgados durante sua vigência, podendo ser puníveis.
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GABARITO D.
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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Famoso artigo 6° copiou e colou!
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GAB. D
- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Responder
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Se a alternativa "C" estivesse dessa maneira: "A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado durante sua vigência", estaria correta. O crime não precisa necessariamente ser julgado durante a vigência desse tipo de lei.
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ITEM: D
TEORIA DA ubiquidade OU MISTA
ESSA TEORIA NÃO SE APLICA AOS: facip
crimes Falimentares;
crimes Atos infracionais;
crimes Conexos;
Infrações Penais de menor potencial ofensivo;
crimes Plurilocais
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ART 6 Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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ERREI PENSANDO QUE ERA PEGADINHA, FOI BURRICE MESMO.
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O erro da alternativa "C" se encontra na palavra "Julgado", a lei exige apenas que o fato tenha ocorrido no período de vigência da lei, não precisa ser julgado também.
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A) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
C) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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O tema da questão é a aplicação da lei penal.
Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema, objetivando indicar a que está correta.
A) ERRADA. A lei penal não retroage, salvo se beneficiar o réu, consoante dispõe o artigo 5º, inciso XL, da Constituição da República. Em consequência, dispõe o parágrafo único do artigo 2º do Código Penal que: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Por conseguinte, a lei nova, se desfavorável ao réu, não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
B) ERRADA. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, no que tange ao tempo do crime, a teoria da atividade, pelo qual considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, tal como estabelece o artigo 4º do Código Penal.
C) ERRADA. A lei excepcional ou temporária tem ultratividade, pelo que tem aplicação aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação, tal como estabelece o artigo 3º do Código Penal.
D) CERTA. No que tange ao lugar do crime, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, pela qual considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, nos termos do artigo 6º do Código Penal.
GABARITO: Letra D
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O tema da questão é a aplicação da lei penal.
Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema, objetivando indicar a que está correta.
A) ERRADA. A lei penal não retroage, salvo se beneficiar o réu, consoante dispõe o artigo 5º, inciso XL, da Constituição da República. Em consequência, dispõe o parágrafo único do artigo 2º do Código Penal que: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Por conseguinte, a lei nova, se desfavorável ao réu, não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
B) ERRADA. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, no que tange ao tempo do crime, a teoria da atividade, pelo qual considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, tal como estabelece o artigo 4º do Código Penal.
C) ERRADA. A lei excepcional ou temporária tem ultratividade, pelo que tem aplicação aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação, tal como estabelece o artigo 3º do Código Penal.
D) CERTA. No que tange ao lugar do crime, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, pela qual considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, nos termos do artigo 6º do Código Penal.
GABARITO: Letra D