Questão 3858910

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou uma resolução em 2019, que altera as regras relacionadas às denúncias de campanhas feitas em sua área de reclamações.

Leia as afirmativas abaixo sobre o assunto.

I. Pela regra vigente, para fazer a reclamação de qualquer ação publicitária ou comercial junto à entidade, o consumidor precisa preencher um formulário com a identificação de seu nome e dados pessoais.

II. Antes da mudança as informações do denunciante eram anexadas ao processo e ficavam disponíveis às partes envolvidas no caso. Assim, as marcas e agências que eram alvo de denúncias tinham conhecimento da identidade de quem as fez.

III. Com a nova resolução os denunciantes seguem sem precisar fornecer seus dados, podendo fazer anonimamente uma reclamação no site do Conar.

IV. Com a nova resolução o acesso aos dados do denunciante sofre alterações. Para fazer uma reclamação no site do Conar, continua sendo necessário o fornecimento de dados pessoais. Essas informações, porém, não serão mais anexadas ao processo e serão mantidas, sob sigilo, apenas nos registros da entidade.

V. A nova resolução visa adequar as diretrizes da entidade de acordo com a nova Lei de Proteção de Dados. O Conselho também destaca que a proteção aos dados do denunciante visa dar mais liberdade e segurança para o processo de reclamação.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II apenas
• B. I, III e IV apenas
• C. II e III apenas
• D. I, III e V apenas
• E. I, II, IV e V apenas

Gabarito: E

Comentários

• O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) é uma ONG criada no final da década de 1970 para fiscalizar a ética da propaganda comercial veiculada no Brasil com base nas disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.  Tem como alvo evitar a veiculação de anúncios e campanhas de conteúdo enganoso, ofensivo, abusivo ou que desrespeitam, entre outros, a leal concorrência entre anunciantes.
  
  Vamos analisar as assertivas e encontrar as afirmações certas:
  
  I. Certo. Pela regra vigente, para fazer a reclamação de qualquer ação publicitária ou comercial junto à entidade, o consumidor precisa preencher um formulário com a identificação de seu nome e dados pessoais.
  
  II. Certo. Antes da mudança as informações do denunciante eram anexadas ao processo e ficavam disponíveis às partes envolvidas no caso. Assim, as marcas e agências que eram alvo de denúncias tinham conhecimento da identidade de quem as fez. Agora, a nova resolução adequa as diretrizes da entidade à Lei de Proteção de Dados e confere mais liberdade e segurança para o processo de reclamação.
  
  III. Errado. Com a nova resolução, os denunciantes seguem precisando fornecer seus dados, não podendo fazer anonimamente uma reclamação no site do Conar.
  
  IV. Certo. Com a nova resolução o acesso aos dados do denunciante sofre alterações. Para fazer uma reclamação no site do Conar, continua sendo necessário o fornecimento de dados pessoais. Essas informações, porém, não serão mais anexadas ao processo e serão mantidas, sob sigilo, apenas nos registros da entidade.
  
  V. Certo. A nova resolução visa adequar as diretrizes da entidade de acordo com a nova Lei de Proteção de Dados. O Conselho também destaca que a proteção aos dados do denunciante visa dar mais liberdade e segurança para o processo de reclamação.
  
  Podemos concluir que as assertivas I, II, IV e V estão certas. Portanto, a alternativa E está correta.
  
  Gabarito do professor: Alternativa E.
  
  Bibliografia:
  
  - Pezzoti, Renato. Como funciona o Conar? Para que serve? Como denunciar uma publicidade? Data: Julho de 2020. Disponível em https://economia.uol.com.br/faq/como-funciona-o-conar-para-que-ele-serve-como-fazer-uma-denuncia.htm.   Acesso em Março de 2021.