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Lei 8.212/1991, Art. 12, § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
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Questão versa sobre os segurados obrigatórios da Previdência Social, à luz da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social. No âmbito dessa legislação, exige do candidato conhecimento do §2º, art. 12, que assim determina: “§2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas”. Portanto, sob o prisma do dispositivo legal mencionado, a alternativa “d” consubstancia o gabarito da questão.
GABARITO: D.
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Vamos analisar as alternativas da questão:
A) optar pelo vínculo empregatício que lhe seja mais favorável.
A letra "A" está errada porque o parágrafo segundo do artigo 11 da Lei 8.213\91 estabelece que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
B) optar pela filiação em apenas um dos vínculos empregatícios ou em ambos.
A letra "B" está errada porque o parágrafo segundo do artigo 11 da Lei 8.213\91 estabelece que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
C) obrigatoriamente ser filiado em relação ao primeiro vínculo empregatício.
A letra "C" está errada porque o parágrafo segundo do artigo 11 da Lei 8.213\91 estabelece que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
D) obrigatoriamente ser filiado em relação a cada uma delas.
A letra "D" está certa porque o parágrafo segundo do artigo 11 da Lei 8.213\91 estabelece que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
E) obrigatoriamente ser filiado em relação ao segundo vínculo empregatício.
A letra "E" está errada porque o parágrafo segundo do artigo 11 da Lei 8.213\91 estabelece que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
O gabarito é a letra "D".
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Letra D
Decreto nº 3.048/99
Art. 18, § 3º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.
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Essa questão encontra lastro em duas legislações, a Lei Nº 8.212/91 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.) e o Decreto Nº 3.048/99 (que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.). Vejamos o que diz cada uma:
Lei Nº 8.212/91
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
Decreto Nº 3.048/99
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:
(...)
§ 3º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.
Gabarito: D
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Julius foi um baita de um baú de dólares para a previdência
...Dos episódios de ''Everybody hate Cris''...