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ID
3862465
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C (INCORRETA)

    LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

    Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    ❌I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

    ✔️A - Art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/2009: "Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições".

    ✔️ B- Súmula 266 STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

    ✔️D- Art. 8º da Lei 12.016/2009: "Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem". 

    ✔️E- Art. 18 da Lei 12.016/2009: "Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada". 

  • GABARITO: Alternativa C

    A questão pede a alternativa INCORRETA.

    a) CORRETA

    Art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

    § 1 Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

    b) CORRETA

    Súmula 266 STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

    c) INCORRETA, pois independe de caução.

    Art. 5º da Lei nº 12.016/2009. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    I- de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

    d) CORRETA

    Art. 8º da Lei nº 12.016/2009.Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. 

    e) CORRETA

    Art. 18 da Lei nº 12.016/2009. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. 

  • Gabarito: Letra C

    a) Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público. CORRETA. Lei 12.016/09: "art. 1º, § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. "

    b) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. CORRETA. Súmula 266 do STF.

    c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução. ERRADA. Lei 12.016/09: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução"

    d) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. CORRETA. Art. 8º da Lei 12.016/09.

    e) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. CORRETA. Lei 12.016/09: Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. (questão muito recorrente em provas)

  • a) CORRETO. A entidade autárquica é EQUIPARADA à autoridade. (art. 1º, §1º, lei nº 12.016, de 07/08/2009)

    § 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

    b) CORRETO. Inclusive, o disposto é matéria de SÚMULA VINCULANTE.

    Súmula 266. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

    c) INCORRETO. O mandado de segurança não será concedido quando for ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito INDEPENDENTEMENTE de caução. (art. 5º, I, lei nº 12.016, de 07/08/2009).

    Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

     d) CORRETO. Se, após a concessão da liminar, o impetrante passar a criar obstáculo ao andamento do processo por mais de 03 dias úteis, será decretada a perempção ou caducidade da liminar de forma ex officio ou a requerimento do MP. (art. 8º,  lei nº 12.016, de 07/08/2009)

    Art. 8o  Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. 

    e) CORRETO. Se proferida decisão em única instância em tribunais, é possível interpor recurso especial e extraordinário (quando previsto em lei) e recurso ordinário (quando for denegada a segurança). (art. 18,  lei nº 12.016, de 07/08/2009)

    Art. 18.  Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. 

    GABARITO: LETRA “C”

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 12.016/2009 dispõe sobre mandado de segurança. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. Art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/2009: "Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições".

    Alternativa B - Correta. Súmula 266 STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

    Alternativa C - Incorreta! Independentemente de caução, não será concedido mandado de segurança nessa hipótese. Art. 5º da Lei 12.016/2009: "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (...)".

    Alternativa D - Correta. Art. 8º da Lei 12.016/2009: "Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem". 

    Alternativa E- Correta. Art. 18 da Lei 12.016/2009: "Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada". 

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

  • RESUMO:

    NÃO CABE MS:

    - Contra ato de gestão comercial praticado por empresa pública, sociedade de economia mista e concessionária de serviço público;

    - ato do qual caiba recurso adm COM efeito suspensivo, independente de caução;

    -decisão judicial da qual caiba recurso COM efeito suspensivo;

    -decisão judicial transitada em julgado;

    -contra lei em tese, porém o STJ entende que cabe nos casos de lei com efeitos concretos.

    -ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267, STF)

    -não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269, STF)

    CABE MS:

    -controle incidental de constitucionalidade

    -lei de efeitos concretos (Se o ato possuir efeitos gerais e abstratos não cabe MS)

  • Complementando os estudos:

    Súmula 429 do STF: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do mandado de segurança.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    3) Base legal (Lei nº 12.016/2009)

    Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    § 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

    Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

    Art. 8o  Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

    Art. 18.  Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

    4) Exame das assertivas e identificação da resposta

    Faz-se importante ressaltar que a questão busca encontrar a assertiva INCORRETA.

    A. CORRETA. Consoante art. 1º, §1º, da Lei nº 12.016/2009, cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público. 

    B. CORRETA. À luz da súmula 266 do STF, não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

    C. INCORRETA. Conforme art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

    D. CORRETA. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem, conforme art. 8º da Lei nº 12.016/2009.

    E. CORRETA. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.016/2009.

    Resposta: LETRA C.


  • Art. 5 , LEI 12016. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

    II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

    III - de decisão judicial transitada em julgado. 

  • Para mim o gabarito não tem sentido.

    Examinador quis inovar.

    É certo que cabe MS quando há exigência de caução para recurso administrativo com efeito suspensivo, visto que a garantia é um "obstáculo", porém, a questão fala que foi realizada a caução, portanto, o recurso foi admitido, não pode mais impetrar MS, estando a alternativa também correta.

  • a) CORRETA. Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.

    Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

    § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

    b) CORRETA. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

    Súmula 266 STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

    c) INCORRETA. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo se prestada caução.

    Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    I- de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

    d) CORRETA. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

    Art. 8º.Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. 

    e) CORRETA. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

    Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. 

    Resposta: C