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✅GABARITO: LETRA C (INCORRETA)
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
❌I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
✔️A - Art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/2009: "Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições".
✔️ B- Súmula 266 STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
✔️D- Art. 8º da Lei 12.016/2009: "Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem".
✔️E- Art. 18 da Lei 12.016/2009: "Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada".
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GABARITO: Alternativa C
A questão pede a alternativa INCORRETA.
a) CORRETA
Art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1 Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
b) CORRETA
Súmula 266 STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
c) INCORRETA, pois independe de caução.
Art. 5º da Lei nº 12.016/2009. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I- de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
d) CORRETA
Art. 8º da Lei nº 12.016/2009.Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
e) CORRETA
Art. 18 da Lei nº 12.016/2009. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
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Gabarito: Letra C
a) Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público. CORRETA. Lei 12.016/09: "art. 1º, § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. "
b) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. CORRETA. Súmula 266 do STF.
c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução. ERRADA. Lei 12.016/09: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução"
d) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. CORRETA. Art. 8º da Lei 12.016/09.
e) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. CORRETA. Lei 12.016/09: Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. (questão muito recorrente em provas)
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a) CORRETO. A entidade autárquica é EQUIPARADA à autoridade. (art. 1º, §1º, lei nº 12.016, de 07/08/2009)
§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
b) CORRETO. Inclusive, o disposto é matéria de SÚMULA VINCULANTE.
Súmula 266. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
c) INCORRETO. O mandado de segurança não será concedido quando for ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito INDEPENDENTEMENTE de caução. (art. 5º, I, lei nº 12.016, de 07/08/2009).
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
d) CORRETO. Se, após a concessão da liminar, o impetrante passar a criar obstáculo ao andamento do processo por mais de 03 dias úteis, será decretada a perempção ou caducidade da liminar de forma ex officio ou a requerimento do MP. (art. 8º, lei nº 12.016, de 07/08/2009)
Art. 8o Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
e) CORRETO. Se proferida decisão em única instância em tribunais, é possível interpor recurso especial e extraordinário (quando previsto em lei) e recurso ordinário (quando for denegada a segurança). (art. 18, lei nº 12.016, de 07/08/2009)
Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
GABARITO: LETRA “C”
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 12.016/2009 dispõe sobre mandado de segurança. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!
Análise das alternativas:
Alternativa A - Correta. Art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/2009: "Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições".
Alternativa B - Correta. Súmula 266 STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
Alternativa C - Incorreta! Independentemente de caução, não será concedido mandado de segurança nessa hipótese. Art. 5º da Lei 12.016/2009: "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (...)".
Alternativa D - Correta. Art. 8º da Lei 12.016/2009: "Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem".
Alternativa E- Correta. Art. 18 da Lei 12.016/2009: "Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).
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RESUMO:
NÃO CABE MS:
- Contra ato de gestão comercial praticado por empresa pública, sociedade de economia mista e concessionária de serviço público;
- ato do qual caiba recurso adm COM efeito suspensivo, independente de caução;
-decisão judicial da qual caiba recurso COM efeito suspensivo;
-decisão judicial transitada em julgado;
-contra lei em tese, porém o STJ entende que cabe nos casos de lei com efeitos concretos.
-ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267, STF)
-não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269, STF)
CABE MS:
-controle incidental de constitucionalidade
-lei de efeitos concretos (Se o ato possuir efeitos gerais e abstratos não cabe MS)
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Complementando os estudos:
Súmula 429 do STF: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca do
mandado de segurança.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas
corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público;
3) Base legal (Lei nº 12.016/2009)
Art. 1o Conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte
de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça.
§ 1o Equiparam-se às autoridades,
para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e
os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas
jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público,
somente no que disser respeito a essas atribuições.
Art. 5o Não se concederá mandado
de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução;
Art. 8o Será decretada a perempção
ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério
Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal
andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis,
os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Art. 18. Das decisões em mandado
de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso
especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário,
quando a ordem for denegada.
4) Exame das assertivas e identificação da resposta
Faz-se importante ressaltar que a questão busca encontrar a assertiva
INCORRETA.
A. CORRETA. Consoante art. 1º, §1º, da Lei nº 12.016/2009, cabe mandado de
segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz
respeito às atribuições de poder público.
B. CORRETA. À luz da súmula
266 do STF, não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
C. INCORRETA. Conforme art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009, não se
concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso
administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução.
D. CORRETA. Será decretada
a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do
Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao
normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias
úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem, conforme art. 8º da Lei nº
12.016/2009.
E. CORRETA. Das decisões em
mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso
especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário,
quando a ordem for denegada, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.016/2009.
Resposta: LETRA C.
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Art. 5 , LEI 12016. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
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Para mim o gabarito não tem sentido.
Examinador quis inovar.
É certo que cabe MS quando há exigência de caução para recurso administrativo com efeito suspensivo, visto que a garantia é um "obstáculo", porém, a questão fala que foi realizada a caução, portanto, o recurso foi admitido, não pode mais impetrar MS, estando a alternativa também correta.
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a) CORRETA. Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.
Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
b) CORRETA. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Súmula 266 STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
c) INCORRETA. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo se prestada caução.
Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I- de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
d) CORRETA. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Art. 8º.Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
e) CORRETA. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Resposta: C