Questão 38644

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo

• A. ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
• B. após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
• C. ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.
• D. ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.
• E. após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

Gabarito: C

Comentários

• ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DE SP L 10.261/69 - Artigo 181 - O funcionário poderá ser licenciado:VI - para tratar de interesses particulares;IX - como prêmio de assiduidade.Parágrafo único - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão serão concedidas as licenças previstas neste artigo, salvo a referida no item VI.Artigo 209 - O funcionário terá direito, COMO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença -prêmio:I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.

• Não cai no TJSP 2017!

• Para quem esta estudando para Agetel, Art 209. 

  #rumoàacadepol2018

• Gabarito: C

   

   

  SEÇÃO X

   

  Da licença-prêmio

  Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
  Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

   

   

  Licença-prêmio..

   

   

  -Para que não conte como interrupção de exercício não pode ser excedido o limite de 30 faltas dentro do período de 5 anos.

   

  -A licença será concedida mediante certidão de tempo de serviço, independentemente de requerimento do funcionário.

   

  -Poderá ser gozada por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 dias.

   

  -O funcionário deverá aguardar em exercício pelo gozo da licença. Caso não se inicie dentro do período de 30 dias após publicação do ato, deverá ser feito novo requerimento de licença.

   

   

  -Bons estudos.

• o   Gabarito: C.

  o   Resolução: Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.