Questão 3884968

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2011
• Provas: CFC - 2011 - CFC - Técnico em Contabilidade - 2º Exame
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Legalidade

De acordo com o conceito de tributo estabelecido no Código Tributário Nacional, o tributo:

• A. deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
• B. está submetido ao Princípio da Legalidade.
• C. pode constituir sanção de ato ilícito.
• D. pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.

Gabarito: B

Comentários

• Fundamento: artigo 3º do ctn (muito cobrado em concurso):

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• GBT. B

  Princípio da Legalidade (art. 150, I, DA CF): é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Exigir significa instituir, criar.

  Decorre do princípio da legalidade contido no art. 5° II, CF,  da  que determina que somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo. Logo, somente a lei pode obrigar a pagar um tributo.