- ID
- 3939568
- Banca
- MS CONCURSOS
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Direito Sanitário
- Assuntos
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- Decreto nº 3.964 de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS)
- Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
- Sistema Único de Saúde - SUS
Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), de que trata o art. 3° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I. Fundo de Saúde.
II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o art. 2 desta lei.
III. Plano de saúde.
IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que se trata nessa lei.
V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
VI. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Sobre as afirmativas, estão corretas: