Questão 3947758

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado; Responsabilidades do servidor

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Quanto às responsabilidades, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, visto que são independentes entre si. Prevalecerá aquela atribuída ao ato que causou maior dolo ou culpa a terceiros.
• B. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
• C. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
• D. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
• E. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Gabarito: A

Comentários

• A letra E me deixou na dúvida. No artigo 126 fala-se da responsabilidade administrativa apenas e não fala que a absolvição tem que ser definitiva

• Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Dependendo do crime o servidor público não está isento das outras esferas.

• Para maior esclarecimento da alternativa E, podem ler o brilhante artigo: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/173949849/acao-de-indenizacao-contra-a-administracao-publica

• GABARITO A

  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, visto que são independentes entre si. Prevalecerá aquela atribuída ao ato que causou maior dolo ou culpa a terceiros.

  Foco, força e fé!

• Pode cumular-se ou se se aplicar isoladamente.

• Vamos ao exame de cada afirmativa da Banca, tendo por base as disposições da Lei Complementar municipal n.º 95/2013, do município de Flores da Cunha/RS, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais daquela unidade federativa:
  
  a) Errado:
  
  A presente opção malfere o teor do art. 128, parágrafo único, do aludido Estatuto:
  
  "Art. 128 (...)
  Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."
  
  b) Certo:
  
  Esta opção tem apoio no art. 129, como se vê de sua leitura:
  
  "Art. 129 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros."
  
  c) Certo:
  
  Desta vez, a hipótese é de proposição alinhada com o teor do art. 130:
  
  "Art. 130 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor."
  
  d) Certo:
  
  Outra vez, a Banca foi fiel ao teor da norma de regência da matéria, qual seja, art. 129 do mencionado Estatuto:
  
  "Art. 131 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública."
  
  e) Certo:
  
  Por último, a presente assertiva está apoiada no art. 132 de tal Estatuto funcional, in verbis:
  
  "Art. 132 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria."
  
  
  Gabarito do professor: A