Questão 3948325

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) em seu artigo 45, alínea “C”, recomenda aos veículos “que, como medida preventiva, estabeleçam um sistema de controle na recepção de anúncios”. Assim, o veículo poderá recusar o anúncio:

I. independentemente de decisão do CONAR, quando entender que o seu conteúdo fere, flagrantemente, princípios desse Código, devendo, nessa hipótese, comunicar sua decisão ao Conselho Superior do CONAR que, se for o caso, determinará a instauração de processo ético.

II. que fira a sua linha editorial, jornalística ou de programação.

III. que não foi pago antecipadamente, como é a atual prática de mercado.

IV. de polêmica ou denúncia sem expressa autorização de fonte conhecida que responda pela autoria da peça.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) foi instituído em 1980 e visa regulamentar as normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou ideias.
  
  Em seu artigo 45, alínea C, são observados quatro motivos para recusa de anúncio por um veículo de comunicação:
  
  - quando entender que o seu conteúdo fere, flagrantemente, princípios deste Código, devendo, nesta hipótese, comunicar sua decisão ao Conselho Superior do CONAR que, se for o caso, determinará a instauração de processo ético
  
  - quando o anúncio fira a sua linha editorial, jornalística ou de programação
  
  - quando anúncio não apresentar identificação do patrocinador, salvo o caso de campanha que
  
  se enquadre no parágrafo único do Artigo 9º ("teaser");
  
  - quando caracterizado como anúncio de polêmica ou denúncia sem expressa autorização de fonte conhecida que responde pela autoria da peça.
  
  Com base nessa explicação, concluímos que a única alternativa que apresenta os motivos para recusa de anúncio em veículo contidos no CONAR é a A – itens I, II e IV, apenas.
  
  Gabarito do professor: Letra A. 

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• O enunciado diz: "...o veículo poderá recusar o anúncio:"

  Não diz sobre lei, CONAR, ou qq outro regulamento.

  Considerei a alternativa

  "lll.que não foi pago antecipadamente, como é a atual prática de mercado."

  Correta pois somente as mídias privadas podem receber propaganda remunerada.

  E como parte de um negócio particular, cabe ao contrato definir.

  Portanto ela "PODERÁ" ao meu ver.

  Mas... gabarito A