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a) [CORRETA] A Lei 8.666 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
b) [CORRETA] A Lei 8.666 disciplina as hipóteses de dispensa de licitação nos 35 incisos do art. 24.
c) [ERRADA] A lei 12.462/2011 teve as seguintes funções: Instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; alterou a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); criou a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autorizou a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; alterou as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revogou dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. Logo, não alterou a lei 8.666.
d) [CORRETA]
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C) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011, alterou a Lei nº 8.666/1993. ERRADO
>>O RDC não alterou a lei 8.666. Este apenas trouxe inovações e peculiaridades, mas ambos convivem harmonicamente no ordenamento jurídico.
'' O sistema licitatório trazido pela Lei nº 8.666/93 e o implantado pelo RDC convivem no ordenamento jurídico, não tendo a Lei nº 12.462 revogado diplomas anteriores que versam sobre contratação e licitação pública, continuando inclusive alguns temas a serem disciplinados exclusivamente pela Lei nº 8.666/93, a exemplo da disciplina dos requisitos de habilitação.''
''A Lei nº 12.462/11 trouxe diversas inovações e peculiaridades frente à legislação vigente que trata de licitações.''
GAB: D
fonte: Âmbito Jurídico - RDC
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A questão exige o conhecimento da licitação, que é o procedimento prévio de seleção por meio do qual a Administração escolhe a melhor proposta para a celebração de um contrato, levando em consideração os critérios previamente estabelecidos, de forma isonômica e aberta ao público.
Vamos aos itens:
ALTERNATIVA A: CORRETA. A lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Art. 1º lei nº 8.666/93: esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
ALTERNATIVA B: CORRETA. A lei nº 8.666/93 regulamenta, em seu art. 17 as hipóteses de licitação dispensada e, em seu art. 24, as hipóteses de licitação dispensável. Essas duas espécies foram o gênero de licitação dispensada, que é a dispensa legal da obrigação de licitar.
ALTERNATIVA C: INCORRETA. O Regime Diferenciado de Contratações, criado pela lei nº 12.462 alterou as leis nº 10.683/03, 11.182/05, 5.862/72, 8.399/92, 11.526/07, 11.458/07 e 12.350/10, mas não alterou a lei nº 8.666/93.
ALTERNATIVA D: CORRETA. Como as alternativas A e B estão corretas e a C está incorreta, esse é o gabarito da questão.
GABARITO: D