Questão 3993058

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor da Educação Especial Libras
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 4°, indica que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A garantia de prioridade, mencionada no artigo, compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

III. precedência na destinação dos recursos judiciários e no julgamento dos casos.

IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Segue o a Lei:

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

• A questão exige o conhecimento dos deveres da família, da comunidade e da sociedade em relação ao infante. Essa previsão encontra respaldo no art. 4º da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

  Entre os deveres, está o da garantia da absoluta prioridade. Ou seja, havendo conflito entre um direito do adulto e um direito de um infante, o do menor de idade deve ser garantido em primeiro lugar.

  O parágrafo único do art. 4º do ECA, que foi cobrado em sua literalidade na questão, tem a seguinte redação:

  Art. 4, parágrafo único, ECA: a garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (ITEM I)

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; (ITEM II)

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (ITEM IV)

  Em relação ao item III, o ECA assevera que a precedência de atendimento deve ocorrer nos serviços públicos ou de relevância pública, e não na destinação dos recursos judiciários e no julgamento dos casos.

  GABARITO: C (I, II e IV)

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à garantia de prioridade. Vejamos:

  I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

  Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, consoante art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  II. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

  Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  III. precedência na destinação dos recursos judiciários e no julgamento dos casos.

  Errado. Na verdade, a criança e o adolescente tem a garantia de prioridade em receber precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e não em recursos judiciários e no julgamento dos casos. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, "d", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  Portanto, itens I, II e IV estão corretos.

  Gabarito: C

• GAB,C✔

  I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

  II. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

  III. precedência na destinação dos recursos judiciários e no julgamento dos casos.❌( precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;)✔

  IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  -Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)