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A questão exige conhecimento sobre atos administrativos e solicita ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à revogação dos atos administrativos.
Vejamos:
a) Pode ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Em virtude da autonomia dos Poderes e consequentemente independência funcional, o princípio da autotutela leciona que compete à Administração a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inoportunos e incovenientes. Deste modo, o Poder Judiciário NÃO revoga atos administrativos da Administração Pública.
b) É a supressão de um ato administrativo legitimo e eficaz pela Administração.
Correto. O ato administrativo é legítimo e eficaz, porém, inconveniente e inoportuno.
c) Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
Correto, A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).
d) Funda-se no Poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminha-la adequadamente à realização de seus fins específicos.
Correto, no Poder Discricionário o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.
Gabarito: A
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Letra A
Somente a Administração pode revogar seus atos.
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Apenas complemento..
A Revogação é privativa da administração, mesmo que não se possa afastar do judiciário a possibilidade de anulação do poder judiciário
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OBSERVAÇÃO = embora a revogação dos atos administrativos fique a cargo da administração pois estamos diante de mérito administrativo pode haver casos em que o judiciário entrará na revogação, quando estiver em estrita desconformidade com a lei.
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Revogar: Somente Administração
Anular: Administração e Judiciário.
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Sei lá, acho que quanto mais se estuda mais você viaja...pra mim a A estaria errada tbm....
A revogação é declarada de ofício somente pela própria Administração Pública e pode ser realizada a qualquer momento, portanto, ao Poder Judiciário, bem como ao Poder Legislativo, não cabe esta tarefa. Excepcionalmente, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, quando estejam exercendo função administrativa, podem revogar seus atos administrativos.
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Judiciário não revoga atos da administração pois a revogação incide sobre o chamado mérito administrativo (conveniência e oportunidade).
A anulação pode ser feita tanto pela administração quanto pelo judiciário por incidir sobre a Legalidade do ato.
VQV
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O judiciário não revoga atos da administração mas pode, tese, revogar os próprios atos.
Letra A
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FORMAS DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ANULAÇÃO (INVALIDAÇÃO)
Ato administrativo ilegal ou inválido
Critério da legalidade.
Decretada pela própria administração (autotutela) ou pelo poder judiciário (por provocação)
Incide em relação ao atos vinculados e atos discricionários
Possui efeitos retroativos (ex tunc)
Prazo(decadencial) de 5 anos para o destinatário de boa-fé
Destinatário de ma-fé a qualquer momento.
REVOGAÇÃO
Ato administrativo válido
Juízo de conveniência e oportunidade - interesse público
Critério de mérito administrativo
Decretada apenas pela própria administração (autotutela)
Incide sob os atos discricionários
Efeitos não retroativos (ex nunc)
Não possui um prazo para revogação podendo ocorrer a qualquer momento
NÃO PODE REVOGAR:
1-Ato vinculado
2-Ato com direitos adquiridos
3- Atos consumados ou exauridos
4-Ato que integre procedimentos
5-Meros atos administrativo
OBSERVAÇÕES
O poder judiciário não revoga atos administrativos dos outros.
Pode anular e revogar seus próprios atos quando estiver exercendo a função atípica administrativa.
CASSAÇÃO
Consiste em uma penalidade por descumprimento de alguma condição
CADUCIDADE
Consiste em um ato incompatível com a nova legislação
CONTRAPOSIÇÃO
Consiste em ato novo com efeitos contrapostos.
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Revogação===é feito apenas pela administração pública!
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Amigos,
REGRA: O ato administrativo só poderá ser revogado pela própria administração pública que o praticou. Não pelo Judiciário.
EXCEÇÃO: O Poder Judiciário, no entanto, poderá revogar o ato administrativo, desde que por ele praticado, no exercício de função atípica, secundária.
Ou seja, vai de questão pra questão
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Analisemos cada opção, separadamente:
a) Errado:
É equivocado aduzir o Poder Judiciário possa revogar atos administrativos, porquanto se trata de competência privativa da Administração Pública. Ao Judiciário somente é possível proceder ao controle de legalidade de atos administrativos, mas não de mérito.
b) Certo:
Realmente, a revogação recai sobre atos legítimos, vale dizer, livre de vícios de legalidade. Ademais, a ideia é fazer cessar a produção de efeitos, porquanto o ato deixou de atender ao interesse público, do que se conclui estar correto dizer que também incide sobre atos eficazes.
c) Certo:
De fato, como já dito acima, a revogação incide sobre atos legais, isto é, que não apresentem qualquer mácula. Da mesma forma, se o objetivo é interromper a produção de efeitos, na medida em que o ato não mais se mostra condizente com o interesse público, o ato a ser revogado deve ser perfeito, ou seja, já tem de ter completado o seu ciclo de formação.
d) Certo:
É verdadeiro afirmar que a revogação tem apoio no poder discricionário, eis que baseada em critérios de conveniência e oportunidade. A revogação, em si, constitui um ato de competência discricionária.
Gabarito do professor: A
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REVOGAÇÃO TEM EFEITO EX-NUNC-