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GAB : A
Um controle para o ato adm pode ocorrer por ação civil publica.
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A Ação Civil Pública (ACP) é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas.
LEI 7347/85
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
V - por infração da ordem econômica;
VI - à ordem urbanística.
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
VIII – ao patrimônio público e social.
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Que fase, errando pergunta para estagiário! ou seja, nem para estágio estou servindo, kkkk.
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“O controle judicial sobre atos da administração é exclusivamente de a legalidade. Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa.
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A alternativa correta é o único meio judicial de impugnação dentre as demais.
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A questão exige conhecimento sobre atos administrativos, e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao meio que ocorre o controle judicial sobre os atos administrativos.
Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Feito esta breve introdução, MAZZA (2015) leciona o seguinte: "embora a concepção tradicional não admita revisão judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, observa-se uma tendência à aceitação do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a discricionariedade especialmente quanto a três aspectos fundamentais: a) razoabilidade/proporcionalidade da decisão; b) teoria dos motivos determinantes: se o ato atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores da sua prática; c) ausência de desvio de finalidade: se o ato foi praticado visando atender ao interesse público geral. Importante frisar que ao Poder Judiciário não cabe substituir o administrador público. Assim, quando da anulação do ato discricionário, o juiz não deve resolver como o interesse público será atendido no caso concreto, mas devolver a questão ao administrador competente para que este adore nova decisão."
Vejamos:
a) da ação civil pública.
Correto e, portanto, gabarito da questão.
b) da representação ao Tribunal de Contas.
Errado. É necessário ação judicial a fim de provocar o Poder Judiciário.
c) da representação administrativa.
Errado. É necessário ação judicial a fim de provocar o Poder Judiciário.
d) nenhuma das respostas acima.
Errado. A alternativa "a" está correta.
Gabarito: A
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Controle administrativo
- representação
- reclamação
- pedido de reconsideração
- recurso hierárquico
- recurso administrativo
- direito de petição
Controle judicial
- habeas corpus
- habeas data
-ação popular
-ação civil pública
-mandado de injunção
-mandado de segurança indiv. e colet.
Controle legislativo
- CPI
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Vejamos as opções:
a) Certo:
Realmente, a ação civil pública constitui instrumento adequado para que o Poder Judiciário, devidamente provocado por parte legitimada, exerça o controle de legalidade sobre os atos da Administração, bastando, para tanto, que o Poder Público seja apontada como responsável pelo dano que se visa reprimir ou prevenir através de sua propositura.
b) Errado:
Os tribunais de contas, a despeito de sua nomenclatura ("tribunais"), não têm natureza de órgãos jurisdicionais. Suas decisões, portanto, são meramente administrativas. De tal maneira, a representação perante uma dada Corte de Contas não constitui exemplo de controle judicial sobre atos administrativos.
c) Errado:
Novamente, a representação administrativa não é endereçada ao Poder Judiciário, mas sim ao respectiva órgão ou entidade da Administração que terá a competência para apurá-la. As decisões e providências daí decorrentes terão caráter administrativa, e não judicial.
d) Errado:
A indicação da letra A como alternativa correta elimina esta opção.
Gabarito do professor: A