A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias individuais e solicita ao candidato que assinale o item correto, de acordo com a frase a seguir: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito não amparado:"
Para responder a questão, necessário se faz o conhecimento do art. 5º, LXIX, CF:
Art. 5º - LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Vejamos:
a) por reclamação e medida cautelar.
Errado. Cabe Mandado de Segurança (MS) quando não amparado por Habeas Corpus (HC) ou Habeas Data (HD) e não nos casos quando não couber reclamação e medida cautelar.
b) por mandado de injunção e ação civil pública.
Errado. Cabe Mandado de Segurança (MS) quando não amparado por Habeas Corpus (HC) ou Habeas Data (HD) e não nos casos quando não couber Mandado de Injunção (MI) ou Ação Civil Pública.
c) por habeas corpus ou habeas data.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LXIX, CF.
d) todas as respostas acima.
Errado, somente a alternativa "c" está correta.
Gabarito: C
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;