Questão 401611

• Banca: TJ-RO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2011
• Provas: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Poder Judiciário

Avalie as assertivas a seguir:

I) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

II) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

III) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida uma recondução.

IV) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Estão CORRETAS:

• A. Apenas assertivas I e II.
• B. Todas as assertivas.
• C. Apenas as assertivas I, III e IV.
• D. Apenas as assertivas II,III, e IV.
• E. Apenas as assertivas I,II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• I. CORRETA
  Art. 126, CF. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
  
  II. CORRETA
  Art. 131, § 3º, CF - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
  
  III. ERRADA
  Art. 128, § 1º, CF - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
  
  IV. CORRETA
  Art. 134, § 1º, CF Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
• O erro está em afirmar que poderá acontecer apenas uma recondução, sendo que, na verdade, poderá ocorrer ilimitadas reconduções, bastando, para isso, que o Presidente indique o mesmo nome e o Senado o aprove, em cada uma das reconduções. Ademais, o mandato permitido é de 2 anos e não 3 como a questão afirma.
• só uma duvida ... para os caros colegas me ajudarem...
  
  o procurador - geral tem mandato de 2 anos e é permitida a recondução ( sem limites ? )
  
  por que da minha pegunta ?
   
  porque o procurador - geral da republica preside o CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO .. e o mandato do
  conselho é de 2 anos  E PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO ...
  
  ENTAO como ele pode ser procurador - geral por tempo indeterminado e presidente do conselho ( que necessariamente tem q ser
  presidido pelo procurador - geral ) se somente é permitida uma reconduçao no  mandato do conselho ?
  
  entenderam a minha duvida ? .... pode cair uma questao dessa em prova e nao quer errar
• allaan entendi a sua dúvida tentarei ajudá-lo!!!
  Vamos lá:
  Quanto ao seu primeiro questionamento, sobre a recondução indefinida do PGR, a resposta é sim! Se observarmos atentamente a redação do artigo 128, §1º da CF/88, bem como os ensinamentos de Pedro Lenza:
  Art. 128, §1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de DOIS ANOS, PERMITIDA A (ARTIGO INDEFINIDO "A", NÃO TEM ARTIGO DEFINIDO UMA) RECONDUÇÃO.
  Da análise atenta da redação do artigo, poderiámos concluir ser possível a recondução indefinidamente, todavia, vamos aos ensinamentos de Pedro Lenza:
  "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo presidente da República dentre integrantes de carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida mais de uma recondução, sem qualquer limite (art. 128, §1º).No entanto, para cada nova recondução o procedimento e os requisitos deverão ser observados, já que a recondução é uma nova nomeação." (página 526 e 527, 12ª ed, Direito Constitucional Esquematizado).
  Quanto ao questionamento sobre o Conselho Nacional do MP que gerou a sua dúvida, penso que não há incompatibilidade de uma norma com a outra, pois a recondução será vedada àqueles integrantes do conselho que foram eleitos para uma mandato de dois anos. O mesmo artigo, qual seja, o art. 130-A, determina que o PGR presida o CNMP, não se tratando de cargo sujeito à eleição por expressão determinação legal! Em relação ao presidente do Conselho Nacional do MP não haverá nomeação sujeita a aprovação do Senado. Só em relação aos demais, aqueles escolhidos, é que será vedada a recondução.

• A questão realiza afirmativas sobre temas constitucionais diversos. Analisemos cada uma delas:

  Alternativa “I”: está correta. Conforme art. 126 - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.      

  Alternativa “II”: está correta. Conforme 131, § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

  Alternativa “III”: está incorreta. Conforme art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

  Alternativa “IV”: está correta. Conforme art. 134, 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 

  Portanto, estão corretas somente as assertivas I, II e IV.

  Gabarito do professor: letra e.