Questão 4019227

• Banca: PM-RO
• Órgão: PM-RO
• Ano: 2018
• Provas: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia; Legislação do Estado de Rondônia

Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos do Policial Militar e representam o símbolo da autoridade policial militar, com as prerrogativas a ela inerentes. Quanto ao uso dos uniformes é INCORRETO afirmar:

• A. O Policial Militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use, e aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostente.
• B. É vedado a qualquer elemento civil, ou organizações civis, o uso de uniformes ou distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os dotados pela Polícia Militar.
• C. É permitido ao Policial Militar o uso de uniformes no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão do policial militar.
• D. Os Policiais Militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser proibidos definitivamente de usar uniformes por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
• E. É proibido ao Policial Militar na inatividade o uso de uniformes, salvo para comparecer a solenidades policiais militares, cerimônias cívicas comemorativas das grandes datas nacionais, ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado.

Gabarito: C

Comentários

• "Definitivamente"?, não seria "Temporariamente"?

• Art. 76. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição e peças acessórias, são estabelecidos em legislação peculiar da Polícia Militar do Estado de Rondônia. 

   

  § 1º É proibido ao Policial-Militar o uso dos uniformes:

  I - em manifestação de caráter político-partidário;

  II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão do policialmilitar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado;

  III - na inatividade, salvo para comparecer a solenidades policiais-militares, cerimônias cívicas comemorativas das grandes datas nacionais, ou atos sociais solenes, quando devidamente autorizado.

  § 2º Os Policiais-Militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser proibidos definitivamente de usar uniformes por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar