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GABARITO - B
A) controlar a constitucionalidade significa a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais
para que se possibilite também no controle concentrado fazer-se a compreensão das normas constitucionais em correlação à realidade social, levando-se em conta a influência dos valores sociais na hermenêutica constitucional, há que se adotar, no controle abstrato, características típicas da jurisdição difusa.
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/24496/da-sincretizacao-dos-controles-de-constitucionalidade-efeitos-praticos-do-dialogo-entre-os-controles
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B) Marçal Justen Filho tem a seguinte definição: “o regime jurídico de direito público consiste no conjunto de normas jurídicas que disciplinam o desempenho de atividades e de organizações de interesse coletivo, vinculadas direta ou indiretamente à realização dos direitos fundamentais, caracterizado pela ausência de disponibilidade e pela vinculação à satisfação de determinados fins
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C) Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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D) Art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
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E) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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Alguém explica o item A , por favor
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O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
Regime Jurídico-Administrativo
Trata-se do conjunto de regras que disciplina o interesse coletivo, possuindo, portanto prerrogativas de direito público, sendo aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública, bem como seus agentes administrativos em geral. Esse conjunto de regras, ao mesmo tempo em que concede ao Estado uma posição privilegiada em relação ao particular, através da qual consegue impor seus objetivos, também estabelece restrições. Essas prerrogativas e restrições concedias à administração pública traduzem-se nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público.
Os princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, apesar de implícitos no ordenamento jurídico, são tidos como pilares do regime jurídico-administrativo. Isto se deve ao fato de que todos os demais princípios da administração pública são desdobramentos desses dois princípios em questão, cuja relevância é tanta que são conhecidos como supraprincípios da administração pública.
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Sobre a letra A.
O controle de constitucionalidade (não faz essa diferença como tá na questão) caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto etc.) em relação à Constituição.
Qualquer erro só comunicar.
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CF
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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Eis os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
A afirmativa de que "o controle em
abstrato se identifica de modo preciso e exato
com a função jurisdicional" acaba não se mostrando correta, uma vez que o exercício da função jurisdicional, em sua acepção clássica, está ligado à aplicação da lei a um caso concreto, em ordem a compor uma lide com definitividade. Ocorre que, no controle abstrato, a uma, inexiste caso concreto, porquanto a lei ou o ato normativo é analisada(o) em tese, à luz da Constituição. E, a duas, também não há lide, eis que inexiste um direito subjetivo objeto de uma pretensão resistida.
b) Certo:
Assertiva plenamente correta. É verdadeiro sustentar que o regime jurídico administrativo (de direito público) é estruturado nos pilares dos princípios da supremacia do interesse público, do qual emanam poderes administrativos conferidos ao Estado para que possa atingir seus fins, e da indisponibilidade do interesse público, do qual derivam os deveres administrativos, que vêm a ser sujeições especiais direcionadas aos entes públicos, como o poder-dever de agir, o dever de prestar contas, o dever de probidade, dentre outros. Tanto os poderes quanto os deveres administrativos existem, em última análise, para assegurar, proteger e observar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
c) Errado:
Em rigor, os Poderes da República são independentes e harmônicos entre si, como se depreende do art. 2º da CRFB:
"
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
d) Errado:
Assertiva que diverge do teor do art. 37, IV, da CRFB:
"Art. 37 (...)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"
A Lei Maior, portanto, confere prioridade na convocação dos candidatos já aprovados em concurso público, ainda em vigor, em relação a novos concursados.
e) Errado:
De novo, o caso é de afirmativa em rota de colisão com o texto constitucional, mais precisamente com o art. 37,
"Art. 37 (...)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical;"
Gabarito do professor: B
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A alternativa A foi dada como INCORRETA talvez pela amplitude da expressão "atos estatais", que compreende não só as leis, mas também atos administrativos (sentido estrito), atos da Administração (doação, permuta, compra e venda etc.), atos de governo etc. Detalhe: também assinalei essa alternativa, mas imagino que o erro seja esse.