Questão 4041205

• Banca: TJ-AP
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2019
• Provas: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Nível Superior
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2019; Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: raça, classe e gênero; Política; Política no Brasil; Questões Sociais

“A sessão desta quinta foi iniciada com a votação da ministra Cármen Lúcia. Ao apresentar o voto, afirmou que o STF deve proteger o direito do ser humano à convivência pacífica. Também destacou que ‘todo preconceito é violência e causa de sofrimento’” (Revista Veja on line, 13 jun. 2019). Nessa sessão, ocorrida no dia 13/6/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733, entendendo que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional e que, até que seja editada lei específica, devem ser consideradas criminosas as condutas de:

• A. racismo e homofobia
• B. racismo e intolerância religiosa
• C. homofobia e transfobia
• D. nenhuma das anteriores

Gabarito: C

Comentários

• Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733, pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), o STF decidiu criminalizar a homofobia como forma de racismo, em razão da mora legislativa em editar lei específica sobre o tema. Desta forma, considerando a proibição da proteção deficiente, e a síndrome da ineficácia das normas constitucionais, o STF adotou uma postura concretista direta.

• A transfobia, juntamente com a homofobia, foi equiparada ao crime de racismo, até que o Congresso Nacional edite lei que criminalize atos dessa natureza. Na decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão(ADO 26) e do Mandado de Injunção (MI 4733), o Plenário reconheceu a mora do Congresso Nacional para incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT.