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GABARITO - B
O tribunal de Contas não é órgão do poder Judiciário.não pertence a nenhum dos Poderes e entendem ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A - o Conselho Nacional de Justiça
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
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A questão exige conhecimento sobre o Poder Judiciário e pede ao candidato que julgue que compõem o Poder Judiciário. Vejamos:
I. Supremo Tribunal Federal.
Correto, nos termos do art. 92, I, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal;
II. Conselho Nacional de Justiça.
Correto, nos termos do art. 92, I-A, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça;
III. Tribunais Militares.
Correto, nos termos do art. 92, VI, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: VI - os Tribunais e Juízes Militares;
IV. Tribunais de Contas.
Errado. O Tribunal de Contas auxilia o controle externo, nos termos do art. 71, CF, e não é órgão do Poder Judiciário. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Portanto, os itens I, II e III estão corretos.
Gabarito: B
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Órgãos do poder judiciário
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Judiciário.
I- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 92: "São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; (...)".
II- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 92: "São órgãos do Poder Judiciário: (...) I-A o Conselho Nacional de Justiça; (...)".
III- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 92: "São órgãos do Poder Judiciário: (...) VI - os Tribunais e Juízes Militares; (...)".
IV- Incorreta. Os Tribunais de Contas não integram o Poder Judiciário. Em verdade, os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no controle externo. Art. 31, § 1º, CRFB/88: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".
Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (I, II e III estão corretas).