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A) ERRADA. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
B) ERRADA. Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
C) CERTA! Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
D) ERRADA. Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
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O vício redibitório é o defeito oculto presente em determinado objeto sem o conhecimento do comprador e que, quando se apresenta, o torna impróprio para uso, diminuindo o seu valor. Previsão legal:
Art. 441, do CC. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
OBS: aplica-se o vício redibitório somente nos contratos bilaterais ONEROSO, COMUTATIVOS(aquele com prestação certa e determinada) e nas DOAÇÕES ONEROSAS.
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DICA: geralmente palavras como "nunca", "sempre", "exclusivamente", ou expressões como "ainda que contrárias as regras/princípios", denotam alternativas erradas.
Analisando as alternativas A, B e D, percebe-se que elas contêm algumas dessas expressões. Vejamos:
"O contrato de seguro prova-se exclusivamente com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro."
"Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, mesmo que contrariem as regras previstas Código Civil, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais."
"A resilição unilateral poderá sempre ser feita, em qualquer contrato, sem exigência de forma."
NOTA: Obviamente não devemos pautar as resoluções de questões em achismos ou macetes, devemos tentar ao máximo respondê-las tendo certeza e com base nos nossos estudos. Porém, como algumas vezes teremos dúvidas ou até mesmo desconheceremos o assunto abordado, é interessante saber essas dicas de eliminação de alternativas :)
Resposta certa: alternativa C.
"Em relação aos vícios redibitórios, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição."
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A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
A) “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, E, NA FALTA DELES, POR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO RESPECTIVO PRÊMIO" (art. 758 do CC). Ressalte-se que o contrato não se confunde com a apólice. “O contrato é o negócio, a avença, o acordo de vontades entre segurado e segurador, e que, em geral, tem suas normas previstas em um instrumento impresso fornecido pelo segurador, com inúmeras cláusulas e advertências (...). A apólice tem dimensão menor: Trata-se, simplesmente, do instrumento que consubstancia e descreve os limites de incidência do seguro pactuado. Por meio da apólice, portanto, descreve-se o risco e delimita-se o período de vigência do seguro pactuado" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4, p. 524).
Incorreta;
B) “Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, QUANDO COUBER, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais" (art. 732 do CC). Assim, a legislação especial, os tratados e convenções internacionais têm caráter subsidiário. À título de exemplo, continuam sendo aplicáveis o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, desde que não contrariem do CC.
Incorreta;
C) Vícios redibitórios nada mais são do que defeitos ocultos que reduzem o valor do bem ou tornem o seu uso impróprio. A assertiva está em harmonia com o art. 444 do CC: “A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição". No momento da tradição da coisa, todos os riscos são transferidos do alienante para o adquirente (art. 492 do CC), de acordo com a “res perito domino" (a coisa perece para o seu dono); contudo, diante do vício redibitório, por ser o vício oculto e preexistente à entrega do bem, permanecerá a responsabilidade do alienante. Exemplo: comprar um touro estéril para fim reprodutor.
Correta;
D) "A resilição unilateral, NOS CASOS EM QUE A LEI EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE O PERMITA, OPERA MEDIANTE DENÚNCIA NOTIFICADA À OUTRA PARTE" (caput do art. 473 do CC). “Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos" (§ ú do art. 473).
A resilição não está relacionada ao inadimplemento, mas se refere à extinção do contrato por simples declaração
vontade de uma ou das duas partes contratantes. Assim, temos a resilição bilateral, também conhecida como distrato, que consiste num acordo de vontades em extinguir um contrato em execução; e a resilição unilateral, ou denúncia, que nada mais é do que a faculdade que o contratante tem de se desligar unilateralmente do vínculo, independentemente do inadimplemento da outra parte, tratando-se de um direito potestativo (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 578 e 582).
Incorreta.
Resposta: C
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Complementando:
*Em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional envolvendo consumidor, aplica-se o CDC ou a indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal? As Convenções internacionais. Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866).
#Três importantes observações:
1) as Convenções de Varsóvia e de Montreal regulam apenas o transporte internacional (art. 178 da CF/88). Em caso de transporte nacional, aplica-se o CDC;
2) a limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange apenas a reparação por danos materiais, não se aplicando para indenizações por danos morais;
3) as Convenções de Varsóvia e de Montreal devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas também em outras questões envolvendo o transporte aéreo internacional.
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A- O contrato de seguro prova-se exclusivamente com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro.
ERRADO. Art. 758 do CC.
O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
B- Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, mesmo que contrariem as regras previstas Código Civil, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
ERRADO. Art. 732 do CC.
Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
C- Em relação aos vícios redibitórios, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
CORRETO. Art. 444 do CC.
A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
D - A resilição unilateral poderá sempre ser feita, em qualquer contrato, sem exigência de forma.
ERRADO. Art. 473 do CC.
A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
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Alternativa correta: C
A resposta tem como base principal o texto do art. 444 do Código Civil que é similar ao da alternativa;
Art. 444 - “A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição”