Questão 4113835

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Pressupostos Processuais; Procedimento ordinário; Respeito ao Formalismo Processual - citação válida, petição inicial apta, etc.

No que se refere à petição inicial e ao procedimento, julgue o item que se segue.

Ainda que o litígio não tenha valor econômico imediato, ou não configure propriamente um litígio por não haver discórdia entre as partes, a toda causa deverá ser atribuído um valor, sob pena de inépcia da petição inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• NCPC

  Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.