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R = CERTO
Princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, CF/88)
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios, exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
Significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF);
REGRA: Para criar/majorar tributos no Brasil, apenas através de lei, visto a segurança jurídica que esta carrega. Para extinguir/diminuir, aplica-se o princípio da simetria das formas (art. 97 do CTN), ou seja, deve também ser feito mediante lei.
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Gabarito: CERTO.
Art. 97, CTN - Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
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Bom lembrar que Medida Provisória pode criar ou majorar tributos. Elas têm força de lei.
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E a medida provisória??
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oxe... e a medida provisória?...
batalha viu...
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Art. 97, CTN - Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
O enunciado da questão faz referência à legislação tributária e não à CF.
www.operacaofederal.com.br
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Princípio da legalidade.
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complementando o estudo: Todavia, não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos. (repercussão geral) (Info 842).
EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
Não respeita a legalidade (PODE SER MODIFICADO POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA)
1- Atualização monetária
2- Obrigação acessória
3- Mudança de vencimento
4- II
5- IE
6- IPI
7- IOF
8- ICMS monofásico (combustíveis) - alíquota CONFAZ (aumento OU redução)
9- CIDE combustíveis - Restabelecimento de alíquota (restabelecimento OU redução)
JURISPRUDENCIA CORRELACIONADA
o caso se refere a ART _ anotação de responsabilidade técnica: que é um mecanismo utilizado pelo profissional de engenharia agrônoma para registar as atividades técnicas cuja execução tenha sido contratado. É a ART que define os responsáveis técnicos pelo empreendimento, possibilitando o exercício do poder de policia pela autarquia de fiscalização (CONFEA/CREA); o que configura o fato gerador da respectiva taxa.
A lei que rege a matéria não fixou os valores da taxa de policia concernente a ART, apenas atribuiu à CONFEA o poder de, POR ATO PROPRIO, definir ais valores, respeitada a limitação legal.
Tal expediente foi objeto de questionamento no STF, pois tal técnica afrontaria o principio constitucional da legalidade.
Todavia, o STF entendeu CONSTITUCIONAL tal medida, especialmente frente o “esgotamento do modelo de tipicidade fechada como garantia de segurança jurídica. Ademais, entende que, em razão da complexidade da vida moderna e da necessidade de adaptação das leis tributarias à realidade em constante mudança, é bem possível a abertura dos tipos tributária, sobretudo em matéria técnica.”
FONTE: DOD, RICARDO ALEXANDRE.
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Certo
Se é necessária lei para criar tributo, é igualmente necessária lei para a sua redução ou isenção (CF, art. 150, § 6º).
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Acredito que quando a questão falou "De acordo com a legislação tributária brasileira" foi relacionado ao CTN.
No artigo 97, temos:
Art. 97, CTN - Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
Esses joguinhos de expressões, siglas, são bem chatinhos e acabam pegando quando ou lemos com pressa ou pulamos o enunciado (quem nunca?)
Dica extra: Cuidado quando eles usarem STN (é previsão na CONSTITUIÇÃO) e CTN.
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Fiquei na dúvida porque a instituição de um imposto e, em regra, através de lei ordinária, e onde há lei ordinária, cabe Medida Provisória.