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Artigo 5 da CF/88
I. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público ou pessoal.
Fundamentação legal.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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se é "de acordo" a Constituição, a assertiva I está errada.
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Detalhe do erro da IV, está no art 5º da CF
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Alternativa traz ampla defesa técnica
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GABARITO (C)
I. (CORRETO) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público ou pessoal.
II. (CORRETO) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e a prática do racismo constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.
III. (ERRADA) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, nem a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas. podendo a obrigação de reparar o dano.
IV. (ERRADA) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. (ERRADA)As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Exigindo-se no segundo caso.
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Algo de errado não está certo !
I. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público ou pessoal.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
( F )
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II. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e a prática do racismo constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
( V )
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III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, nem a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
( F )
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IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
( F )
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V. As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Para suspender - Decisão judicial
Para dissolver - Decisão Judicial + Trânsito em Julgado.
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
( F )
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Bons estudos!
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A pena de reclusão só será aplicada ao racismo não ?
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A II também está errada, pois a CF diz que o crime que está sujeito à pena de reclusão é o de racismo, e a forma como a questão está colocada diz que a ação de grupos armados e a prática de racismo constituem pena de reclusão.
Somado aos erros já comentados pelos colegas, acredito que NENHUMA alternativa esteja correta.
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Acredito que conforme EXPRESSAMENTE o Art. 5º ou com base neles nenhuma das assertivas estão corretas.
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A II ESTÁ ERRADA TAMBÉM.
CF--> RECLUSÃO --> Crime de RACISMO, apenas...
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Remédios constitucionais administrativo
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Associações
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Dissolvidas
•Decisão judicial
•Trânsito em julgado
Atividades suspensas
•Decisão judicial
Princípio da intranscedência da pena ou da pessoalidade
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
Princípio do contraditório e da ampla defesa
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Crimes imprescritíveis
Racismo
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Ação de grupos armados civis ou militares
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Se for pela literalidade da constituição as assertivas estão todas erradas
Erro da assertiva I : Na constituição em seu artigo 5 inciso XXXIV alínea b diz que é situação de INTERESSE PESSOAL, não cita interesse público
Erro da assertiva II: Não está expressamente na constituição que a ação de grupos armados está sujeito a pena de reclusão
PORTANTO
O gabarito da questão é para ser o item D
" Nenhuma das alternativas estão corretas "
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Rapaz, essa questão é uma celeuma. Deus é mais!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
I- Correta, de acordo com a banca. No entanto, o enunciado deseja que o candidato assinale se verdadeira ou falsa a alternativa de acordo com o que dispõe a Constituição. Considerando a literalidade da Constituição, as certidões se destinam ao esclarecimento de situações de interesse pessoal. Art. 5º, XXXIV, CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (...)".
II- Correta, de acordo com a banca. No entanto, o enunciado deseja que o candidato assinale se verdadeira ou falsa a alternativa de acordo com o que dispõe a Constituição. Considerando a literalidade da Constituição, não há menção de pena de reclusão ao crime de ação de grupos armados, apenas ao crime de racismo. Art. 5º, CRFB/88: "(...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; (...) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (...)".
III- Incorreta. O princípio da pessoalidade/personalidade/intranscendência da pena dispõe que a pena não passa da pessoa do condenado. Quanto à obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, atinge os sucessores, mas somente até o limite do patrimônio transferido. Art. 5º, XLV, CRFB/88: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
IV- Incorreta. A ampla defesa é a soma da defesa técnica e da autodefesa. Assim, a Constituição assegura a ampla defesa, não a ampla defesa técnica. Art. 5º, LV, CRFB/88: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
V- Incorreta. O trânsito em julgado é exigido no segundo caso, a saber, na situação de dissolução compulsória. Art. 5º, XIX, CRFB/88: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".
O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa C (apenas I e II estão corretas). No entanto, considerando somente o disposto na Constituição, a alternativa D é a que deveria ser assinalada, pois nenhuma assertiva está correta.