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CF arti 103 § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
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O motivo de a opção B estar errada:
Isto é, conforme a teoria restritiva adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão, fundamentação, não são vinculantes.
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Controle realizado de forma incidental não terá efeito erga omnes (para todos), terá, sim, efeito vinculante (vincula todos os poderes).
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Sobre a Letra E:
Será de competência do Tribunal de Justiça realizar controle de constitucional sobre lei Muncipal em face de lei Estadual.
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Por que a C está errada?
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Sobre a participação do PGR e do AGU:
O PGR deverá ser previamente ouvido e é obrigatória a manifestação do AGU.
PGR = Previamente OUVIDO/ AGU = Previamente CITADO
ADI - obrigatória
ADO - depende da decisão do relator
ADC - não ocorre
- Quanto aos prazos para AGU/PGR:
-> Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
-> Se for requerida MEDIDA CAUTELAR-> O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.
OBS: A AGU NAO:
1) É LEGITIMADO ATIVO;
2) ATUA NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS, pois sua função é defender a constitucionalidade da norma.
Fonte: minhas anotações, qualquer erro me corrijam.
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ERRO DO ITEM B
O STF não admite a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”.
Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes. A reclamação no STF é uma ação na qual se alega que determinada decisão ou ato: • usurpou competência do STF; ou • desrespeitou decisão proferida pelo STF. Não cabe reclamação sob o argumento de que a decisão impugnada violou os motivos (fundamentos) expostos no acórdão do STF, ainda que este tenha caráter vinculante. Isso porque apenas o dispositivo do acórdão é que é vinculante. Assim, diz-se que a jurisprudência do STF é firme quanto ao não cabimento de reclamação fundada na transcendência dos motivos determinantes do acórdão com efeito vinculante. STF. Plenário. Rcl 8168/SC, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 19/11/2015 (Info 808). STF. 2ª Turma. Rcl 22012/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/9/2017 (Info 887).
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Por que a alternativa A está incorreta? As duas (A e D) parecem estar corretas.
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Legitimados para propor ADI, ADC e ADPF
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República
II - a Mesa do Senado Federal
III - a Mesa da Câmara dos Deputados
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
(Legitimado especial)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal
(Legitimado especial)
VI - o Procurador-Geral da República
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
(Legitimado especial)
Controle difuso
Exercido pelo poder judiciário
Controle repreensivo
Efeitos inter partes e ex tunc
Realizado por qualquer juízo ou tribunal
Controle concentrado
Exercido pelo poder judiciário
Controle repreensivo
Efeitos erga omnes e ex nunc
Realizado pelo STF e TJ
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Vamos lá. Questão por questão.
A - Errado. CFOAB é legitimado GERAL, isto é, não precisa demonstrar pertinência temática
B - Errado. O STF não reconhece a teoria da transcedência dos motivos determinantes. Assim, apenas o objeto da ação em sede de controle concentrado é afetado pela decisão do pleno
C - Errado. Quando o STF exerce controle CONCENTRADO é que cita o PGR
D - Gabarito
E - Errado. STJ não aprecia constitucionalidade de ato de lei municipal.
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SÃO ESPECIAIS:
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a legislação extravagante dispõem sobre controle de constitucionalidade.
A- Incorreta. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é legitimado universal; logo, não precisa demonstrar pertinência temática.
B- Incorreta. O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes (teoria que entende que a fundamentação da decisão também possui efeito vinculante). Assim, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante.
C- Incorreta. O PGR irá sempre se manifestar quando se tratar de controle concentrado de constitucionalidade, e não difuso, vide alternativa D. Além disso, a defesa do ato ou texto impugnado nas ações de controle concentrado cabe ao Advogado-Geral da União. Art. 103, § 3º, CRFB/88: "Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado”.
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 103, §1º: “O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal”.
E- Incorreta. Compete ao Tribunal de Justiça realizar controle de constitucionalidade sobre lei municipal e estadual em face da Constituição Estadual.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.