Questão 4176250

• Banca: Prefeitura de Cacimbinhas - AL
• Órgão: Prefeitura de Cacimbinhas - AL
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Cacimbinhas - AL - 2015 - Prefeitura de Cacimbinhas - AL - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Para responder a questão considere a Lei Complementar n.º 101/2000.

Na esfera municipal a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:

• A. 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
• B. 49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado.
• C. 50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.
• D. 65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.
• E. 60% somente para o Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• Art 20, inciso III:

  na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

  GAB: A