-
Incorreta D
A) Correta - A prescrição tem natureza penal (embora produza reflexos no processo penal), pois tem natureza jurídica de causa de extinção de punibilidade, em seu cálculo adota-se o disposto no Art. 10 do CP, inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia do final. De fato, férias, domingos e feriados não são suspensivos ou interruptivos do prazo, todavia o CP traz causas que são impeditivas (art. 116) e interruptivas (art.117).
B) Correta - Aplica-se os prazos fixados no CP;
C) Correta - Súmula 220/STJ:"A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva" . No caso de Prescrição da Pretensão Executória aumenta-se 1/3 se o acusado for reincidente.
D) Incorreta CP, Art. 114 – A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
E) Correta - CP, Art, 109, Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade
-
D) Incorreta CP, Art. 114 – A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
-
A questão versa sobre o instituto da prescrição, que significa a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto.
Analisando as alternativas (lembrando que é pedida a INCORRETA).
Letra A: correta. A prescrição tem natureza penal (mesmo também produzindo efeitos no processo penal), o que vale dizer que são é improrrogável (não se suspendendo em finais de semana, feriados ou férias), como dito na alternativa.
Letra B: correta. Isto porque se aplicam as regras do Código Penal (CP) a todas as leis que não possuam tratamento específico acerca da prescrição (art. 12, do CP).
Letra C: incorreta. A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220, do Superior Tribunal de Justiça: "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva"), e sim na prescrição da pretensão executória (“a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente” – art. 110, do CP).
Letra D: incorreta. Nesse caso, a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, por expressa disposição legal (art. 114, I, do CP).
Letra E: correta. Exatamente como consta no art. 109, parágrafo único, do CP.
Gabarito: Letra D (a INCORRETA).
-
Simples e Objetivo
Gabarito Letra D
DICA DE CONCURSEIRO: Sempre que a questão pedi a INCORRETA, comece da última alternativa.
Estatisticamente as erradas estão nas últimas alternativas. E via de regra, a alternativa (A) está quase que sempre correta!
“Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020
“Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020
FOCO, FORÇA e FÉ!
DELTA ATÉ PASSAR!
-
Gab: D
Pena de multa
>> Pagamento de quantia em dinheiro destinada ao fundo penitenciário nacional;
>> Será de no mínimo 10 e no máximo 360 dias-multa;
>> Será fixado pelo juiz;
>> Não pode ser inferior a 1/30 do salario mínimo vigente no tempo do fato, nem superior a 5 vezes o salário!
>> o valor será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
>> Sistema bifásico: primeiro fixa a quantidade de dias-multa e depois fixa o valor da multa.
>> Doutrina: a quantidade de dias-multa é calculada com base no fato criminoso e na personalidade do agente;
>> O valor de cada dia-multa é fixado com base na situação econômica do infrator;
>> pode ser aumentada até o triplo;
>> Pagamento: até 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença;
>> O juiz pode permitir o parcelamento do pagamento;
>> Pode ser descontada diretamente na remuneração do condenado > salvo na hipótese de ter sido aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.
>> A multa será considerada dívida de valor > aplicam-se as normas relativas à divida da fazenda pública.
>> deverá ser executada perante o juízo da execução penal
>> Por ser uma pena, sobrevindo a morte do infrator, estará extinta a punibilidade. >> só passa aos herdeiros a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens.
>> Sobrevindo doença mental, fica suspensa a pena de multa.
>> Sendo a única cominada ou aplicada: prescreve em dois anos.
-
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
-
A meu entender, a alternativa C também estaria incorreta, haja vista que a reincidência interfere na prescrição, consoante art. 110, caput, do CP.
fraterno abraço
-
Em relação às alternativas C) e E)
Art. 109. Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
-
QUESTÃO DESATUALIZADA
Conforme nova redação dada pela Lei nº 13.964 de 2019 a prescrição da pena de multa segue as regras da legislação tributária.
Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
-
LETRA D
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
-
a reincidência só interfere na prescrição executória
-
A questão tem como tema a prescrição.
Vamos ao exame de
cada uma das proposições, objetivando apontar a que está incorreta.
A) Incorreta. A
assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. O prazo
prescricional, de fato, deve ser contado de acordo com o que estabelece o
artigo 10 do Código Penal, considerando-se o calendário comum, não havendo
interrupção nem suspensão do prazo em função de férias, feriados ou domingos,
por se tratar de prazo de natureza penal. Ademais, as causas impeditivas da
contagem da prescrição estão elencadas no artigo 116 do Código Penal, enquanto
as causas interruptivas estão previstas no artigo 117 do mesmo diploma legal.
B) Incorreta. A
assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. O
Decreto-lei nº 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais – não traz nenhuma
previsão acerca do instituto da prescrição, pelo que no que tange às contravenções
penais, a prescrição deve ser examinada à luz das determinações sobre a matéria
previstas no Código Penal, que é a lei geral, com fundamento no artigo 12 do
Código Penal.
C) Incorreta. A
assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. A
reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória, mas não
interfere na prescrição da pretensão punitiva, em conformidade com o que
estabelece o artigo 110 do Código Penal. Ademais, importante salientar o
enunciado da súmula 220 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta: “A reincidência
não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva".
D) Correta. A assertiva
está incorreta, pelo que é a resposta da questão. A pena de multa prescreve em
dois anos e não em três anos, quando for ela a única sanção cominada ou aplicada,
e prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de
liberdade, quando for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente
aplicada, de acordo com o que dispões o artigo 114 do Código Penal.
E) Incorreta. A
assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. Conforme
estabelece o parágrafo único do artigo 109 do Código Penal: “Aplicam-se às
penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de
liberdade".
Gabarito do
Professor: Letra D
-
Acrescentando:
A prescrição da pena de multa ocorre em 2 (dois) anos
A prescrição na Lei de Drogas para o Usuário =
Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos 107 do cp
-
O artigo 114 do Código Penal dispõe sobre o prazo prescricional da pena de multa, estatuindo que a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
Por outro lado, a pena de multa prescreverá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.