Questão 422290

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A auto-executoriedade dos atos administrativos consiste em que a própria Administração possa, por si mesma, executar a pretensão traduzida no ato, independentemente de prévio socorro às vias judiciais.

II. Porque vedado ao Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, não pode o juiz sindicar sobre desvio de finalidade ou ausência de motivação em sua gênese.

III. Em face da rigidez com que incide o princípio da legalidade, cogente ao servidor público, perde toda relevância o princípio da razoabilidade, que não tem aplicação no direito administrativo.

IV. O princípio da economicidade, privilegiado frente ao da ampla defesa, faculta a utilização da sindicância como meio punitivo, sem necessidade de formal oportunidade de defesa, considerado suficiente o interrogatório do imputado.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• D. Estão incorretas todas as assertivas.

Gabarito: A

Comentários

• I. A auto-executoriedade dos atos administrativos consiste em que a própria Administração possa, por si mesma, executar a pretensão traduzida no ato, independentemente de prévio socorro às vias judiciais. CORRETO
  
  II. Porque vedado ao Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, não pode o juiz sindicar sobre desvio de finalidade ou ausência de motivação em sua gênese. 

  É certo que a FINALIDADE e em alguns casos a MOTIVAÇÃO são trazidos pela própria lei, o que demanda do agente público o seu atendimento. Nesse sentido, permite-se ao judiciário o controle da LEGALIDADE do ato administrativo.
  
  III. Em face da rigidez com que incide o princípio da legalidade, cogente ao servidor público, perde toda relevância o princípio da razoabilidade, que não tem aplicação no direito administrativo. 

  O princípio da razoabilidade, bem como o da proporcionalidade, previsto na lei de processo administrativo, são imprescindíveis na atuação administrativa.
  
  IV. O princípio da economicidade, privilegiado frente ao da ampla defesa, faculta a utilização da sindicância como meio punitivo, sem necessidade de formal oportunidade de defesa, considerado suficiente o interrogatório do imputado.
  

  Não é preciso muita força mental pra admitir que em hipótese nenhuma o princípio da ampla defesa poderá sucumbir diante do da economicidade.
  

• I) certa. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial; ao particular que se sentir ameaçado ou lesado pela execução do ato administrativo é que caberá pedir proteção judicial para defender seus interesses ou para haver os eventuais prejuízos que tenha injustamente suportado. II) errada. A discricionariedade de alguns atos administrativos encontra fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder Público tem que solucionar a cada passo e para os quais a lei ñ conseguiria prever a mais vantajosa para cada caso ocorrente; discricionários só podem ser os meios e modos de administrar (motivo e objeto), nunca os fins a atingir, assim o desvio de finalidade (elemento do ato) torna este ato anulável tanto pela administração de ofício (autotutela) como pelo judiciário. III) errada. A razoabilidade é um princípio implícito da CF e tem que ser usado sempre nas relações do Direito Administrativo principalmente nos atos discricionários. IV) errada. Princípio da concordância prática ou da harmonização: Manda harmonizar as normas ou princípios conflitantes, de forma que a aplicação de um não implique a exclusão do outro. Os princípios não excluem totalmente os contrários cabe a harmonização. Letra A.

• Quase nada é "simples" no Direito

  Abraços

• Sobre o inciso IV, nos termos do art. 5º, LV, da CF é assegurada a ampla defesa inclusive em processo administrativo.