Questão 422320

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A sinonímia existente entre taxa e preço público torna acadêmica e juridicamente irrelevante a discussão sobre classificação de determinada exigência fiscal em uma ou outra dessas figuras jurídicas.

II. É inviável a cobrança de taxa para cobrir gastos de fiscalização sanitária.

III. Segundo o princípio da indelegabilidade, é vedado pela Constituição que a União arrecade determinado tributo para, posteriormente, repassá-lo em cotas de fundo para Estados e Municípios.

IV. A dívida não-tributária da União não pode ser inscrita em dívida ativa, carente o título que a represente de presunção juris tantum de liquidez e certeza.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Está correta apenas a assertiva III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
• D. Estão incorretas todas as assertivas.

Gabarito: D

Comentários

• ITEM I - ERRADO
  Ele quis dizer que a taxa e o preço público são sinônimos. Isso não é verdade.
  Súmula 545 PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS NÃO SE CONFUNDEM, PORQUE ESTAS, DIFERENTEMENTE DAQUELES, SÃO COMPULSÓRIAS E TÊM SUA COBRANÇA CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM RELAÇÃO À LEI QUE AS INSTITUIU. 
  
  Lembrando que essa prévia AUTORIZAÇÃO orçamentária não existe mais (súmula um pouco desatualizada)
  
  ITEM II - ERRADO
  Taxa pelo poder de polícia, é viável sim.
  
  ITEM III - ERRADO
  A indelegabilidade se refere a competência tributária que é o o direito que o ente (União, Estado ou Município e DF) tem para instituir tributo.
  
  ITEM IV - ERRADO
  Lei 4320/1964Art. 39. § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública,[...]
  
  
  Fé em em DEUS! Vamos chegar lá!

• Nenhuma discussão é irrelevante no Direito

  Abraços

• ITEM IV –ERRADO

  DECRETO-LEI Nº 1.735

  § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional."