Questão 422329

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Isenção; Legislação do Direito Tributário; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Nos termos em que positivada em nosso Direito Tributário a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade de qualquer sócio dimana do simples fato do inadimplemento da obrigação tributária, não se podendo ele valer da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica.

II. A isenção, gênero de que é espécie a “alíquota zero”, independe da incidência da norma tributária impositiva.

III. Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

IV. A reserva de lei complementar pertinente a normas gerais de direito tributário abrange os institutos da decadência e da prescrição.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• QUANTO AO ITEM II:

  ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO SÃO INSTITUTOS DISTINTOS, POIS A ISENÇÃO CONSISTE NA DISPENSA LEGAL DE PAGAMENTO DO TRIBUTO, JÁ NA ALÍQUOTA ZERO, O ENTE CRIA O TRIBUTO E O FATO GERADOR OCORRE NO MUNDO CONCRETO, CONTUDO, A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DELE DECORRENTE, POR UMA QUESTÃO DE CÁLCULO, É NULA.

  TRABALHE E CONFIE.

• Gabarito Letra C
  
  I - CERTO: Súmula 430 STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
  Súmula 435 STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
  
  II - Errado, vejamos a diferença:
  Isenção: Não espécie gênero de alíquota zero, pois a alíquota do imposto sob isenção não foi diminuída, o que ocorreu foi somente a dispensa de pagá-lo pro causa de uma lei impositiva.
  Alíquota Zero: o imposto é exigível e deve ser calculado, porém o seu valor é irrelevante, ante a alíquota ser de 0%, o que ocorrerá nenhuma arrecadação, não há lei impositiva dispensando o pagamento, só o valor que é nulo portanto não há o que se pagar.
  
  III - CERTO: Súmula 544 STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas
  
  IV - CERTO: Art. 146. Cabe à lei complementar:
        III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
             b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
  
  bons estudos
  

• Ocasionam o não pagamento de tributo: não incidência é dividida entre imunidade e pura e simples (esta é ente sem competência ou possui e não exerce); isenção; e alíquota zero (fato gerador ocorre, mas o tributo não é pago porque a alíquota é zero).

  Abraços