Questão 423295

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento; Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O artigo 94 do ECA relaciona obrigações que devem ser cumpridas pelas entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes. Em relação à questão de crença e culto religioso, essas entidades devem propiciar assistência religiosa, na seguinte condição:

• A. de cunho ecumênico e participação obrigatória, desde que aprovada pelos pais ou responsável
• B. oferecida àqueles que desejarem e atendendo à orientação religiosa de escolha do adolescente
• C. de participação obrigatória, desde que não haja conflito com a crença religiosa da criança ou adolescente
• D. de participação obrigatória e, em se tratando de crianças, seguindo a orientação religiosa dos pais
• E. oferecida àqueles que desejarem, cabendo aos pais ou responsável a definição da crença religiosa a ser seguida

Gabarito: B

Comentários

• A correta é a alternativa "b", conforme art. 94, XII, da Lei 8069/90 (ECA):
  
  Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

          I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

          II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

          III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
  
  (...)

          X - propiciar escolarização e profissionalização;

          XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

          XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

          XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

          XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à  autoridade competente;
  
  (...)

           § 1^o  Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)         
  
  § 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.

• Capítulo II
  Das Entidades de Atendimento
   
  Seção I
  Disposições Gerais - [ do ECA ]
  
  Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
  
  XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças [1];
  
  [1] Vide art. 14, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; art. 5º, incisos VI e VII, da CF e arts. 16, inciso III e 124, inciso XIV, do ECA.
  
  Os socioeducandos não podem ser obrigados a frequentar cultos ou serviços religiosos de qualquer natureza, e nem os programas socioeducativos podem incluir a pregação religiosa como uma das atividades a serem desenvolvidas como parte da proposta de atendimento. A participação em atividades de cunho religoso deve ser sempre facultativa e ocorrer de forma complementar e ecumênica, sem vinculação a determinada congregação religiosa.
   

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a obrigação de crença e culto religioso que deve ser cumprida pelas entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 94, XII, ECA, que preceitua:

  Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

  XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

  Assim, as entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes devem oferecer assistência religiosa aos adolescentes que desejarem, de acordo com sua orientação religiosa.

  Gabarito: B