Questão 4252

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Contratos em Geral; Parte Geral

Paulo cedeu a Pedro os direitos hereditários da futura herança de seus pais ainda vivos. Esse negócio jurídico é

• A. plenamente válido.
• B. anulável.
• C. nulo.
• D. válido, mas sujeito a condição suspensiva.
• E. válido, mas sujeito a condição resolutiva.

Gabarito: C

Comentários

• Mais uma vez a questão sobre herança de pessoa viva! Essa acho que ninguém erra mais! hehehe =P
  
  Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
• Completando:"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;IV - não revestir a forma prescrita em lei;V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção."
• A este caso é dada a denominação de "pacta corvina", o que é  proibido pelo CC em seu art. 426 transcito abaixo pela colega.
• art. 426 do CC-  Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
  
  com o
  
  art. 166, inciso VII- é nulo o negocio jurídico quando: a lei o taxativamente declarar nulo ou, proibi-lhe a pratica, sem cominar sanção. 
• 
  O "Pacta corvina", também conhecido de Abutre.
  
  Fica fácil lembrar que se trata de negócio nulo visto a repulsa que causa à sociedade, em virtude de os herdeiros não aguardarem a morte do titular da herança para negociarem a sua futura e possível legítima.
• GABARITO: C) NULO.
  Conforme vedação disposta no artigo 426, do Código Civil, “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”. Logo, é nula, de pleno direito, a cessão de direitos hereditários (também chamada de PACTA CORVINA) realizada antes do falecimento da pessoa que der causa à abertura da sucessão.
  
• Vide art. 426, CC: Conhecido como PACTA CORVINA, vedado em nosso ordenamento jurídico.
  
  Corvo: Adorador da morte.
  Corvina: são os peixes que se alimentam de restos deixados no mar,  " lixeiro do mar".
  
  ATENÇÃO!!!!! (Prova discursiva)
  
  
  Há 2 exceções quanto a este artigo:
  
  - Doações antenupciais ( Flávio Tartuce), ex: jóia dada antes do casamento.
  
  - Art. 2018, CC: É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos e de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
  
  Quanto as doações antenupciais, Carlos Roberto Gonçalves discorda, para este é uma doação que não se comunica.
  Em relação ao art. 2018, CC, não há discussão. Lembrar que, só é aceito, quando feito pela própria pessoa, e não por um sucessor.
  
  Bons estudos! Jesus abençoe!

• A futura aquisição da herança é mera expectativa de direito. 

• sábio Pitecos já falou.

   

  é o pacto do corvo.

   

  é nulo.

• É NULO, EM QUALQUER HIPÓTESE!