Questão 432958

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direito do Trabalho; Direitos sociais dos trabalhadores; Princípios do Direito do Trabalho

São princípios constitucionais do Direito do Trabalho inseridos, ainda que implicitamente, no art. 7º da Constituição da República, exceto:

• A. intangibilidade salarial
• B. irredutibilidade salarial
• C. igualdade salarial
• D. continuidade da relação de emprego
• E. primazia da realidade

Gabarito: E

Comentários

• Acho que a resposta para essa questão está incorreta, pois, tem-se como Princípios do Direitos do Trabalho:
  
  5.1 Princípio da proteção

  Em se tratando de aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, pode-se dizer que as novas leis devem dispor de maneira mais benéfica ao trabalhador, tratar de criar regras visando à melhoria na condição social deste.

  5.2 Princípio da Irrenunciabilidade de direitos

  O Princípio da Irrenunciabilidade dos direitos consiste na impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se voluntariamente de vantagens a ele conferidas pela lei trabalhista.

  5.3 Princípio da continuidade da relação de emprego

  O fundamento do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego é a natureza alimentar do salário, já que o trabalhador é subordinado jurídica e economicamente ao empregador e, do seu trabalho, retira o seu sustento.

  5.4 Princípio da primazia da realidade

  No Direito do trabalho, os fatos são mais importantes que os documentos, sendo assim, o que deve ser observado realmente são as condições que de fato demonstrem a existência do contrato de trabalho. "São privilegiados, portanto, os fatos, a realidade, sobre a forma e a estrutura empregada".
  
  Logo, acho que a alternativa correta é a "C" e não a "E", conforme o gabarito, pois não há princípio que fale sobre a igualdade salarial.

• Realmente o PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE não está inserido no Art. 7º da CF nem mesmo implicitamente!!
• GABARITO: LETRA E
  
  FUNDAMENTO: artigo 7º da CF, seguintes incisos:
  
  P.  intangibilidade salarial: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
  
  P. da irredutibilidade salarial: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  
   P. igualdade salarial:   XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  
  P. continuidadeda relação de emprego:  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;        II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;        III - fundo de garantia do tempo de serviço;
  
  P. da primazia da realidade: não está previsto no artigo 7º da CF.
• Gabarito, letra E
  
  De fato o princípio da primazia da realidade não consta do rol do art. 7º da CF, nem em outro artigo.
  No Direito do Trabalho vale o que acontece no mundo real e não no mundo formal.
  Este princípio consiste em dar preferência à realidade dos fatos existentes na relação de emprego: prevalece o que é vivenciado na vida real.
  Fato provado prevalece sobre documento em sentido contrário.
  Por exemplo, o empregado alega que começou a trabalhar em 2000, a empresa contesta afirmando que iniciou em 2001, conforme demonstra registro na CTPS. Apresentando prova testemunha que comprove o trabalho desde 2000, terá o empregado ganho de causa, pois nesse caso, o depoimento testemunhal reflete a realidade vivenciada, e prevalece sobre a prova documental apresentada pela empresa.
  
• O princípio da primazia da realidade é um dos princípios do Direito do Trabalho, porém não é um princípio constitucional do Direito do Trabalho, já que não está inserido no art. 7º da CF nem mesmo implicitamente.
• Aysla a questão fala do art. 7º da CF/88.