Questão 439582

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquitetura de Soluções; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

Não comportam prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.

          Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral.

• Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.