Questão 439591

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Análise de Negócios; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquitetura de Soluções; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

A ANATEL tem natureza de autarquia especial e é caracterizada pela autonomia administrativa e pela ausência de autonomia financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Decreto 2.338/97
  
  Art. 1º. Paragráfo 1º:  " A natureza especial conferida á agência é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica, bem como mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes."
• Lei 9.472/97
  Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
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  §2° A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, madato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.