Questão 439600

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Análise de Negócios; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquitetura de Soluções; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

A concessão de serviço de telecomunicações pode extinguir-se por encampação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Considera-se encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o pagamento de prévia indenização.

• Lei 9.472/97      
  
  Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação.
• SOBRE ENCAMPAÇÃO
  1-EXTRAORDINARIO INTERESSE PÚBLICO
  2-PRÉVIA INDENIZAÇÃO
  3-SERVIÇO RETOMADO A UNIÃO
  4-DURANTE A CONCESSÃO
  5-LEI ESPECIFICA AUTORIZATIVA
  6-EXTINÇÃO EXCLUSIVA DA CONCESSÃO