Questão 439723

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Com relação à contabilidade pública e à matéria
orçamentária, julgue os itens a seguir.

Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de lei complementar em matéria orçamentária, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei n.º 4.320/1964.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO "ERRADA"
  
  A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, foi criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Sua criação fez parte do esforço em reformas do estado promovido pelo governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real.

  A Lei Complementar nº 101 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas constitucionais sobre finanças públicas (Capítulo II do Título VI da Constituição).

  A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

  • ação planejada e transparente;
  • prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
  • cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;
  • obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça os princípios da Lei Federal 4320/64, apontando a necessidade da gestão responsável da receita e da administração do gasto público com eficiência na busca do equilibrio orçamentário.
  
  Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Responsabilidade_Fiscal

• A função da LRF NÃO foi de preencher as lacunas da Lei 4.320/1964. Ela também NÃO é a Lei prevista no § 9.º do art. 165, apesar de tratar de alguns temas comuns. Outra lei complementar deve ser editada. Atualmente, na ausência dessa lei, naquilo que a Lei 4.320/1964 não dispõe, é a LDO que preenche esse vácuo legislativo.
  
  fonte: Prof. Sérgio Mendes - Ponto dos Concursos.
• Sobre essa questão, expõe o professor Graciano Rocha, do Ponto dos Concursos:
  
  O foco da LRF é a responsabilidade na gestão fiscal, e não a edição de normas gerais de direito financeiro, como é o caso da Lei 4.320/64. Apesar da coincidência em vários pontos (nos quais a LRF sobressai, por ser mais recente), não houve a intenção de "substituir" ou "completar" uma lei com outra.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

  
  
• A LRF tem base no artigo 163 e 169 da CF. Observem, entretanto, que os dispositivos não incluem matéria oraçamentária entre suas previções. 
  
  
  Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
  I - finanças públicas;
  II  -  dívida  pública  externa  e  interna,  incluída  a  das  autarquias,  fundações  e  demais  entidades controladas pelo Poder Público;  
  III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
  

  V  -  fiscalização  financeira  da  administração  pública  direta  e  indireta;

  VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  

  VII  -  compatibilização  das  funções  das  instituições  oficiais  de  crédito  da  União,  resguardadas  as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.  

  
  

  Art.  169.  A  despesa  com  pessoal  ativo  e  inativo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.