Questão 439792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Com referência à estrutura da administração pública, julgue os
itens que se seguem.

Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta, o que lhes permite arrecadar e utilizar contribuições parafiscais. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os Serviços Sociais Autônomos são entes de natureza jurídica de direito privado que compõe a categoria das entidades paraestatais, pois atuam em cooperação com o Estado desempenhando atividades de manifesto interesse público. Assim, como a própria palavra revela, entidades paraestatais são aquelas que atuam ao lado do Estado, como entes associados de colaboração, não integrando a Administração Pública, embora atuem em cooperação com o Estado exercendo atividades de manifesto interesse coletivo.
  http://revista.uepb.edu.br/index.php/datavenia/article/viewFile/512/295

• TST - RECURSO DE REVISTA: RR 4911000620055090006

  Ementa

  RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. ENTIDADE PARAESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO .
  O Serviço Social Autônomo Paraná Tecnologia e o Instituto Tecnológico SIMEPAR - entidades paraestatais, com personalidade jurídica de direito privado, que não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público, não integrando, portanto, a Administração Pública Direta ou Indireta, não se submetem aos ditames do art. 37, II, da Constituição Federal. Isso porque as entidades paraestatais têm a natureza jurídica de autarquias atípicas, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral concernentes à administração interna das autarquias federais. Recurso de Revista conhecido e provido
• Os Serviços Sociais Autônomos são todos aqueles instituídos por lei com personalidade jurídica de direito privado (possuem CNPJ), para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, e que não tenham finalidade lucrativa; atuam ao lado do Estado em caráter de cooperação, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Exemplos: Sistema "S" (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE)
  Acredito que a frase seria corretamente expressa por:
  Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito privado e não integram a administração pública em sentido formal e são mantidos por recursos oriundos de contribuições sociais de natureza tributária. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público.
• Na verdade as entidades do 3° setor pertencem ao direito privado.
  
  Portanto...
  
  Errado

• É simples, tenham sempre em mente que as Entidades Paraestatais ou 3º setor NÃO fazem parte da Administração Pública.

  
  

  Gabarito: ERRADO.

• O único período que torna a questão errada é: " integram a chamada administração indireta"
  

• "têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta"
   Questão totalmente errada. Nem terminei de ler.

• Todas as  entidades do chamado terceiro setor são privadas. Além disso, não fazem parte da administração pública, nem da direta, nem da indireta.

  Gabarito ERRADO

• DIREITO PRIVADO 

• Os Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas privadas, no mais das vezes criadas por entidades privadas erepsentativas de categorias econômicas.Têm por objeto uma atividade social, não lucrativa, usualmnte direcionada ao parendizado profissionalizante, aà prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública, tendo como beneficiáriso determiandos grupos sociais ou profissionais.

   

  Embora eleles nãi integrem a administração pública, nem sejam, em regra, insitutídos pelo poder público, sua criação é previstab em lei.

   

  São exemplos de serviços sociais autônomos: SESI, SESC, SEBRAE.

   

  Não são obrigdos a contratar o seu pessoal por meio de concurso público

   

   

   

  Direito Adminsitartivo Descomplicado

• ERRADO!

  Entidades paraestatais ou terceiro setor NÃO compõem a estrutura da Administração Pública.

• Têm personalidade jurídica de direito privado.

• Gabarito: ERRADO
  
  As pessoas de cooperação governamental são pessoas jurídicas de direito privado, embora no exercício de atividades que produzem algum benefício para grupos sociais ou categorias profissionais.
  
  
  
  FORÇA E HONRA.