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As autarquias possuem natureza administrativa e personalidade jurídica de direito público, para elas convergindo à execução de atividades antes desenvolvidas pela entidade estatal que as criou.Podem ser classificadas segundo o ente instituidor (federais, distritais, estaduais e municipais); segundo a atividade que desempenham (assistenciais, industriais, econômica, previdenciárias, corporativas ou profissionais), segundo a estrutura que possuem (fundacionais e corporativas) e segundo a capacidade administrativa que possuem (territorial ou geográfica e de serviços ou institucional).? Peculiaridades:a) atuam em nome próprio, sendo criadas por lei específica (art. 37, XIX Constituição Federal);b) são dotadas de patrimônio próprio constituído a partir da transferência (por termo ou escritura pública) de bens móveis e imóveis da entidade estatal a que se vinculam;c) a investidura dos seus dirigentes é fixada na lei de criação e, na sua falta, na forma disposta por seu estatuto ou regulamento, mostrando ilegal qualquer condicionante externo de escolha.d) Nelas apenas por lei podem ser criados cargos e seus servidores somente por concurso público serão admitidos (servidores públicos civis), em tudo se igualando a agentes públicos (art. 327 do Código Penal e Lei 8.429/92). O regime tanto pode ser o estatutário ou o disposto pela Consolidação das Leis do Trabalho.e) Gozam de privilégios idênticos aos da entidade a que se vinculam, dentre eles: não-incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, § 2º da Constituição Federal); detêm prazos processuais diferenciados (art. 109, I do CPC); seus atos são dotados de presunção da legalidade e seus créditos aditem execução fiscal (art. 578 do CPC); suas dívidas estão sujeitas a regime especial de cobrança (art. 100
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Complementando nosso colega Edson, segundo o DL 200/97 em seu art. 5º:Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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As AUTARQUIAS possuem as seguintes características:-personalidade jurídica(de DIREITO PÚBLICO);-patrimônio próprio;-vinculação a órgãos da Administração Direta;-realização de atividades especializadas (capacidade específica), em regra;-descentralização administrativa e financeira;-criação por lei específica.
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resposta: A
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LETRA : A
A definição de uma Autarquia encontra-se inserida no Decreto lei 200/67:
Decreto lei 200/67
Art. 5º - Para os fins desta lei, considera-se:
I
- autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades
típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
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FUNRIO coloca varias questões parecidas alterando apenas uma ou algumas palavras
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GABARITO - LETRA A
A única diferença da autarquia para os demais que compõe à administração pública direta é que ela não possui CAPACIDADE POLÍTICA (LEGISLAR).
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Funrio é preguiçosa pra elaborar questão. Da um ctrl c e ctrl v e só munda algumas palavras
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GABARITO: LETRA A
CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA:
1) São pessoas jurídicas de direito público;
2) Compõe a administração pública indireta, logo, descentralizada;
3) São criadas e extintas por lei específica;
4) nunca exercem atividade econômica;
5) São imunes a impostos;
6) seus bens são públicos;
7) praticam atos administrativos;
8) celebram contratos administrativos;
9) o regime de contratação é estatutário;
10) possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública;
11) responsabilidade objetiva e direta
12) Devem realizar licitação;
13) Possuem patrimônio e receita própria;
14) Possuem autonomia.
15) Não existe hierarquia com a pessoa jurídica que a instituiu.
16) agência reguladora é uma autarquia.
FONTE: QC
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A questão exigiu conhecimento acerca do art. 5º, I do Decreto-Lei 200/67:
“Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. [...]”
A- Correta. Assertiva em consonância com o art. 5º, I do Decreto-Lei 200/67.
B- Incorreta. A autarquia é um ente de direito público e não de direito privado.
C- Incorreta. A autarquia é vinculada, e não subordinada a Ministério, por se tratar de uma entidade da Administração Indireta (sujeita a vinculação) e não de órgão (sujeito a subordinação).
D- Incorreta. A autarquia possui patrimônio próprio.
E- Incorreta. A autarquia é vinculada, e não subordinada a Ministério, por se tratar de uma entidade da Administração Indireta (sujeita a vinculação) e não de órgão (sujeito a subordinação). Ademais, também possui patrimônio próprio.