ID 441889 Banca FGV Órgão SAD-PE Ano 2009 Provas FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo A Lei Estadual 11.781/00, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe que, no que se refere ao desatendimento da intimação para ciência da decisão ou efetivação de diligência pelo interessado: Alternativas não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nem a renúncia a direito pelo administrado. importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nos casos em que o processo contiver as provas que a lei considere indispensáveis. importa o reconhecimento da verdade dos fatos pela Administração, mas não impede, entretanto, que o administrado intervenha no processo nas demais fases. não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, salvo se houver no processo pluralidade de administrados. importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, salvo se o processo versar sobre direitos indisponíveis. Responder Comentários Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. GABARITO: Letra A Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.