Questão 443260

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-TO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade dos Templos de qualquer culto; Imunidade Recíproca; Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Assinale a opção correta, acerca da disciplina normativa da imunidade tributária.

• A. A imunidade constitucional conferida aos templos abrange apenas os imóveis de propriedade da igreja católica.
• B. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
• C. Reputa-se imunidade recíproca a conferida às entidades sindicais de trabalhadores.
• D. A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.
• E. As imunidades são hipóteses de não-incidência da norma tributária classificadas em lei complementar.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A)  A imunidade constitucional conferida aos templos abrange TUDO.
  
  Letra B) Correta.
  
  Letra C) Reputa-se imunidade recíproca a conferida às entidades sindicais de trabalhadores. (A imunidade recíproca só entre entes políticos)
  
  Letra D) A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.SUBJETIVA
  
  Letra E) As imunidades são hipóteses de não-incidência da norma tributária classificadas em lei complementar.NA CONSTITUIÇÃO

• a b é quase cópia literal de Súmula do Supremo:
  
  "STF Súmula nº 724 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

  Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social

  Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades."

• Apesar de, em REGRA, os tributos serem instituidos ou aumentados por lei Ordinária, há quatro tributos FEDERAIS que dependem de Lei COMPLEMENTAR. São os seguintes:
                                 1º) IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS;                                                                             
                                 2º) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO;
                                 3º) IMPOSTOS RESIDUAIS;
                                 4º) CONTRIBUIÇÕES SOCIAL-PREVIDENCIÁRIAS RESIDUAIS.
  
  
  
  
  
• a imunidade atinge os impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade...
  
  E apenas algumas taxas, não todas

• Em relação a letra "C", trata-se de imunidade genérica:

  Há pressupostos comuns a essas previsões:
  1°) São de natureza subjetiva;
  2°) Dizem respeito a pessoas jurídicas de direito privado;
  3°) Abrangem o patrimônio, a renda e os serviços relacionados
  com as finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas de forma
  ampla, conforme interpreta a jurisprudência.
  4•) Devem atender aos requisitos da lei. A lei a que se refere o
  texto é a lei complementar, uma vez que, de acordo com o art. 146,
  li, da CF, somente essa espécie legislativa pode regular as limitações
  constitucionais ao poder de tributar. Portanto, continuam aplicáveis as
  normas do art. 14 do CTN, que condicionam a fruição dessas imunidades
  ao atendimento de certas exigências.

  ROCHA, Roberval. Direito tributário. In: GARCIA, Leonardo de Medeiros (coord.). Coleção sinopses para concursos. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2015.

• GABARITO LETRA B 

   

  SÚMULA Nº 724 - STF 

   

  AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES.

• Súmula Vinculante 52 do STF: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas."