Questão 45154

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

O Tribunal de Justiça

• A. não poderá alternar o expediente forense por expressa vedação legal, estando tal expediente previamente previsto no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.
• B. poderá alterar, mediante Portaria, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento de serviços internos e externos dos Cartórios Judiciais.
• C. poderá alterar, o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante do Ministério Público.
• D. poderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais.
• E. poderá alterar o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito: D

  Art. 69 

  Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais. 

• Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.
  

  Art. 69. O expediente forense será: 
  

  Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais. 
  

  
  

  http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_comp.asp?Numerolei=91