O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa
a) pode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado. (Gabarito)
Comentário: trata-se da prerrogativa de autoexecutoriedade da Adm Pública. Se a multa for superior ao valor da garantia prestada o contratado responderá pela diferença através de descontos nos pagamentos devidos pela Adm Pública.
b) não corresponde à sanção administrativa prevista na Lei no 8.666/1993.
Comentário: é uma das 4 sanções previstas na lei 8.666/93.
c) impede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei no 8.666/1993.
Comentário: esta é a única sanção que pode ser aplicada cumulativamente com as demais.
d) não pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado.
Comentário: caso seja superior ao valor da garantia prestada pelo contratado, a Adm Pública descontará a diferença de pagamentos devidos ao contratado por ela.
e) não pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente.
Comentários: caso não haja pagamentos pendentes devidos ao contratado por parte da Adm., os valores devidos deverão cobrados judicialmente, não possuindo eles autoexecutoriedade.
A fundamentação legal de cada alternativa pode ser visualizada nos arts. 86 a 88 da lei 8.666/93.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à MULTA DE MORA, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
gabarito correto: letra A
b) não corresponde à sanção administrativa prevista na Lei no 8.666/1993.(errada)
art. 87. lei 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato a Adm poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: II multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
c) impede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei no 8.666/1993. (errada)
art. 87, §2º, As sanções previstas nos incisos I, III e IV (I-advertencia, II-suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a adm por prazo nao superior a 2 anos,III- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Adm enquanto perduraremos motivos determinantes da punição..) poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (multa);
d) não pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado. (errada)
art. 87, §1º. se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, alem da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventalemente devidos pela Adm ou cobrada judicialemte.
e) não pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente. (errada)
no final do §1º do artigo 87, tem a previsão de a Adm Publica cobrar a multa judicialmente, quando a multa for superior ao valor da garantia prestada.