Questão 470917

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apuração dos danos; Da Ação Civil; Efeitos civis da absolvição penal; Legitimidade para propositura

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

• A. A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
• B. Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
• C. Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
• D. O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta está no artigo 387, IV do CPP.
  
  Att.

• art. 387, CPP
  O juiz, ao proferir sentença condenatória:

  (...)

  IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Acrescentado pela L-011.719-2008)

• letra A - errada
  Segundo Fernando Capez, a legitimação para a ação civil reparatoria, seja a execução do titulo executivo penal, seja a actio civilis ex delicto, pertence ao ofendido ou aos seus herdeiros.
  
  Letra B - correta conforme comentario do colega acima.
  
  Letra C - Errada
  Para o CPP, a sentença absolutoria no juizo criminal só impede a propositura da ação reparatoria no juizo civel se reconhecera inexistencia do fato ou negar a autoria. O codigo dispoe que nao impede a propositura da ação reparatoria no juizo civel, a abolvição com base nos seguintes incisos do art. 386 do CPP:
  II - nao haver prova da existencia do fato,
  III - nao constituir o fato infração penal
  V - nao haver prova de ter o reu concorrido para a infraçao penal,
  VI - existir fundadas duvidas sobre circunstancias que excluam o crime
  VII - nao existir prova suficiente para condnação
  
  Letra D - Errada
  Fernando Capez ensina que :
  Nao impedem a propositura da ação civil reparatoria o despacho de arquvamento do inquerito policial ou das peças de informação, a decisao que julgar extinta a punibilidade, nem a sentença absolutoria que decidir que o fato imputado nao constitui crime (art. 67 do CPP).
• ... as respostas para as demais assertivas encontram-se no art. 67 do CPP.
•  Art. 67. CPP.    Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

          I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

          II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

          III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. 

   
• Só ressaltando a resposta correta (letra B): Ainda, apesar de ser pertinente à matéria de processo civil, é bom lembrar, que será uma das poucas possibilidades em que a liquidação da sentença será por processo AUTÔNOMO. Juntamente com a sentença arbitral e a estrangeira homologada pelo STJ configuram hipóteses nas quais a liquidação será por processo autônomo, não sendo uma simples fase incidental de liquidação no processo sincrético. De certo modo é meio óbvio, já que o juizo competente para a execução será o juizo cível, que ainda não tinha tido contato com a causa, o mesmo raciocínio vale para as demais hipóteses também.
  
  Grande Abraço e Bom Estudo para os concurseiros! Salve Salve! rs
• RESPOSTA A – INCORRETA
   
  Art. 63 CPP - Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
   
  RESPOSTA B – CORRETA
   
  Art. 63 CPP - Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. 
   
  Art. 387 CPP- O juiz, ao proferir sentença condenatória:
   IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; 
   
  RESPOSTA C – INCORRETA
   
  Art. 67CPP - Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
  III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
   
  RESPOSTA D – INCORRETA
   
  Art. 67 CPP- Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
  I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
  II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
• Veja que se a extinção da punibilidade ocorrer antes da sentença condenatória, por óbvio, impedirá a ação penal ex delicto tendo por objeto a execução do decreto penal condenatório. É que aqui ainda não existe sentença.
• A legitimação para a ação civil ex delicto seja a de conhecimento seja a de execução pertence ao ofendido ou aos seus herdeiros.
  Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. A letra A está errada.
  
  A letra B está correta, haja vista a dicção do art. 387, CPP:
  “O juiz, ao proferir sentença condenatória:
  (...)
  IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;”
  
  A letra C está errada, pois segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal só impede a propositura da ação reparatória no juízo cível se reconhecera inexistência do fato ou a negativa de autoria.
  O código dispõe que não impede a propositura da ação reparatória no juízo cível, a absolvição com base nos seguintes incisos do art. 386 do CPP:
  II - não haver prova da existência do fato,
  III - não constituir o fato infração penal
  V - não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal,
  VI - existir fundadas duvidas sobre circunstancias que excluam o crime
  VII - não existir prova suficiente para condenação
  
  A letra D está errada, pois segundo dispõe o art. 67 do CPP:
  Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
  I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
  II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
  III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
  
  
  Gabarito: B