Questão 47170

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição

A respeito da disciplina jurídica da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

• A. A SDE e a SAE são órgãos vinculados ao Ministério da Justiça.
• B. As denúncias de infração à ordem econômica devem ser inicialmente encaminhadas ao CADE, ao qual cabe realizar as averiguações preliminares.
• C. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tem apenas um órgão judicante.
• D. A SDE é o principal órgão do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia.
• E. A atribuição de instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica é do CADE e não da SDE.

Gabarito: C

Comentários

• a) Arts. 13 e 38, Lei 8.884/94.b) Art. 14, XII, Lei 8.884/94.c) Art. 3º, Lei 8.884/94.e) Art. 7º, XVIII, e 14, XV, Lei 8.884/94.
• c) o CADE é o órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional.

• Impende ressaltar que o Cespe adotou posição legalista quanto ao assunto ao considerar o CADE um órgão judiciante (conforme prevê o art. 3º da Lei Antitruste), pois há certa discussão doutrinária acerca da técnica jurídica da expressão, pois o CADE pertence ao Poder Executivo Federal.

• a) A SDE e a SAE são órgãos vinculados ao Ministério da Justiça. Errado. Por quê?A SDE é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça, porém a SEAE é órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
  b) As denúncias de infração à ordem econômica devem ser inicialmente encaminhadas ao CADE, ao qual cabe realizar as averiguações preliminares. Errado. Por quê?Cabe à SDE fazer as averiguações preliminares (art. 30, da lei 8.884/94).
  c) O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tem apenas um órgão judicante. Certo. Por quê?Com dois órgãos investigativos (SDE e SEAE), o SBDC tem apenas um órgão administrativo com função judicante que é o próprio CADE.
  d) A SDE é o principal órgão do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia. Errado. Por quê?Cabe à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) o acompanhamento de preços da economia e de demais estudos de natureza econômica dentro do SBDC.
  e) A atribuição de instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica é do CADE e não da SDE. Errado. Por quê?Essa atribuição é conjunta entre o plenário do CADE (art. 7º, XIII, da lei 8.884/94) e da SDE (art. 14, XV, da lei 8.884/94).
  Fonte de todos os itens: Ponto dos Concursos, prof. Arthur S. Rodrigues.
   

• Ressalto que a lei 12.529 de 2011 revogou a lei 8884 (exceto art. 86 a 87). Detalhe: a prova é de 2009.

• O SDE não existe mais 

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!