Questão 47299

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

I Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poder- dever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos.

II O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas um item está certo.
• B. Apenas os itens I e II estão certos.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 8.112/90 Art. 146 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de PROCESSO DISCIPLINAR. Logo, o item I , ao trazer o termo sindicância, torna a assertiva incorreta, sendo verdadeiras apenas as informações constantes dos itens II e III.
• Sindicância é obrigatória apenas para advertência ou suspensão até 30 dias.
• Complementando os comentários dos colegas, destaco que, ante a possibilidade de aplicação das penas de demissão ou suspensão maior que 30 dias, a instauração da sindicância deixa de ser imprescindível, sendo plenamente possível, desde já,a instauração do PAD (Processo Administrativo Disciplinar).
• VER LEI - 8112/90II - ART.149III - ART. 142

• Então, clareando e compilando as informações:Resposta correta seria a  LETRA "D" caso a Q. não fosse anulada pelo conteúdo estar fora do edital.

• ALTERNATIVA --->>> D

  O primeiro enunciado está errado: Caracterizada a punição de suspensão maior que a de 30 dias, abre-se o PROCESSO ADMINISTRATIVO.

  A sindicância é uma averiguação do acontecido, e irá indicar qual a punição a ser imposta.

• Apenas para esclarecer, a justificativa para a anulação da questão pela Banca foi formal:

  QUESTÃO: 75

  PARECER: ANULADA

  JUSTIFICATIVA: a estrutura da questão contraria o parágrafo único do item 7.4 do

  edital de abertura do concurso: nem todas as opções fazem “expressa referência, em

  algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas”. Ademais, a questão não se

  harmoniza com o art. 36, parágrafo único, da Resolução n.º 75, de 12 de maio de 2009,

  do Conselho Nacional de Justiça.

  
  Resolução 75, CNJ:

  Art. 36. As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.

  Parágrafo único. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata.

  
  
   
  
  
  

• Certa! 

  Porem as questoes hoje para a magistratura devem ser  ABCDE Independentes. !