-
GAB. A
I - O Direito Individual do Trabalho, tem na disponibilidade de direitos trabalhistas por parte do empregado um de seus princípios mais destacados. INCORRETA
O Direito Individual do Trabalho, tem na INdisponibilidade de direitos trabalhistas por parte do empregado um de seus princípios mais destacados.
II - Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia. CORRETA
A renúncia se dá por meio de ato unilateral e apenas pode recair sobre direito certo e atual.
A renúncia não é aplicável a direitos indisponíveis (como a renúncia total às férias) e não pode ser realizada tacitamente.
III - Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões reciprocas (despojamento reciproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dúbia). CORRETA
A transação abrange concessões recíprocas. Ao mesmo tempo que o empregado abre mão de determinado direito, o empregador assim também procede. A transação aborda apenas questões fáticas ou jurídicas duvidosas.
Poderá ser celebrada em âmbito judicial ou extrajudicial.
Acordo extrajudicial (artigos 855-B a 855-E da CLT)
Fonte: https://www.trilhante.com.br/curso/direito-coletivo-do-trabalho-1/aula/renuncia-e-transacao-4
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
-
Ora:
a) Apenas a I é falsa.
b) Apenas a II é verdadeira.
c) III é falsa.
d) Apenas a I é verdadeira.
Logo,
Opções "a" e "c": se "I" é falsa e "III" também é falsa, e se isso for "V", podemos concluir, diante das opções apresentadas, que apenas a proposição "II" é "V".
-
Alternativa A
Aquele famoso conceito doutrinário.
A assertiva I está incorreta, pois não trata-se de "disponibilidade", mas sim >indisponibilidade<, aquela famosa "pegadinha".
As demais estão corretas. São conceitos trazidos por Mauricio Godinho em sua obra Curso de Direito do Trabalho, a ver:
"Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia."
"Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dubia)."
-
“Fonte material” é o conjunto dos fenômenos sociais que contribuem para a formação da matéria do Direito, ou seja, os fatores ou elementos que determinam a substância das normas jurídicas e o conteúdo de todo um sistema jurídico.
“Fonte formal” é a maneira pela qual o Direito se revela socialmente; os processos de manifestação do Direito, por meio dos quais o ordenamento jurídico adquire existência, atuando de maneira válida e eficaz em determinado contexto social.
https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/392/edicao-1/fontes-do-direito-do-trabalho
-
Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre
indisponibilidade dos direitos trabalhistas no direito individual do trabalho,
especialmente o previsto na doutrina.
I- O
direito do trabalho é regido pelo
princípio da irrenunciabilidade dos direitos, que consiste na
impossibilidade jurídica de renunciar, de abrir mão dos direitos trabalhistas
que lhe são garantidos.
II- O
conceito apresentado está de acordo com entendimento
da doutrina e jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido, prevê Maurício
Godinho Delgado: “Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se
despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte
beneficiada pela renúncia”. (Pág. 252, 2019)
III- O
conceito apresentado está de acordo com entendimento
da doutrina e jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido, prevê Maurício
Godinho Delgado: “Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se
acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões
recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas
duvidosas (res dubia)”. (Pág. 252,
2019)
Dito
isso, as assertivas II e III estão corretas.
Gabarito do Professor: A
Referências Bibliográficas:
Delgado,
Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada
conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais
posteriores — Mauricio Godinho Delgado. — 18. ed.— São Paulo: LTr, 2019.
-
Renúncia
O vocábulo renúncia deriva do latim renuntiatio, de renuntiare (declarar ou anunciar que deixa, desistir, abdicar), no sentido jurídico designa o abandono ou a desistência do direito que se tem sobre alguma coisa. Nesta razão a renúncia importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar.
5 5.DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. Rio da Janeiro: Forense, 6ª edição, 1980, pág. 1.346.
Transação
O termo transação advém do latim transactio, de transigere (transigir), exprimindo a ação de transigir, tem, em conceito gramatical, o sentido de pacto, convenção, ajuste, em virtude do qual as pessoas realizam um contrato, ou promovem uma realização. (...) No conceito do Direito Civil, no entanto, e como expressão usada em sentido estrito, transação é a convenção em que, mediante concessões recíprocas, duas ou mais pessoas ajustam certas cláusulas e condições para que previnam litígio, que se possa suscitar entre elas, ou ponham fim a litígio já suscitado. Assim, a transação, sempre de caráter amigável, fundada que é em acordo ou em ajuste, tem a função precípua de evitar a contestação, ou o litígio, prevenindo-o, ou de terminar a contestação, quando já provocada, por uma transigência de lado a lado, em que se retiram, ou se removem todas as dúvidas ou controvérsias, acerca de certos direitos. 6 Transação, em linhas objetivas, representa o ato jurídico pelo qual as partes (transigentes) extinguem obrigações litigiosas mediante concessões mútuas, sendo regulado pelos artigos 1.025 a 1.036 do Código Civil Brasileiro.
6.DE PLÁCIDO E SILVA. Op. Cit., pág. 1.582.