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ID
4835275
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. É compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

II. Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre eles pode-se citar o da universalidade. Segundo esse princípio, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • I - exige-se o trânsito em julgado apenas para a dissolução da associação, art. 5•, inciso XIX.

    II - princípio da exclusividade

  • XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • Resposta b)

    Erro da Assertiva II: o princípio citado é o da exclusividade e não universalidade.

    Princípio da universalidade Art. 165 (a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais):

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Princípio da exclusividade Art. 165CF (só assuntos orçamentários):

    “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

    Força!

  • GABARITO - B

    Esquematizando:

    Suspensão e Dissolução > Decisão judicial

    Dissolução > Trânsito em Julgado

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Bons estudos!

  • I - CORRETA

    Artigo 5º, inciso XIX, CRFB: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado" (grifamos).

    Dessa forma, a interpretação literal do dispositivo nos permite concluir que o trânsito em julgado apenas será exigido na hipótese de dissolução da sociedade.

    II - ERRADA

    A assertiva se refere ao princípio orçamentário da exclusividade ou da pureza, previsto no artigo 165, § 8º, da CRFB, senão vejamos: "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...] § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei" (grifei).

    Ele preceitua que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Em outras palavras, significa dizer que ela não deverá conter qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença das chamadas "caudas orçamentárias" e "os orçamentos rabilongos" (matérias jurídicas que não são orçamentárias/financeiras).

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais e coletivos e ordem econômica e financeira e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. É compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

    Verdadeiro. A CF preceitua ser necessário o trânsito em julgado para a extinção das associações, já a suspensão não, nos termos do art. 5º, XIX, CF: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    II. Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre eles pode-se citar o da universalidade. Segundo esse princípio, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

    Falso. O princípio da universalidade preceitua que a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. De outro lado, o princípio da exclusividade orçamentária ou pureza estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

    Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

    Gabarito: B

  • Sempre confundo os dois princípios. Principio da exclusividade e da universalidade.

    Exclusividade: o orçamento não poderá ter despesa estranha.

    Universalidade: o orçamento terá todas as receitas

  • A questão versa sobre dispositivos da Constituição Federal de 1988. Vejamos:

    I. CORRETA. Artigo 5° XIX, CF/88: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    Exige- se o trânsito em julgado >> Dissolução das associações
    NÃO se exige o trânsito em julgado >> Suspensão

    Assim, é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado


    II. ERRADA. De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o orçamento deverá conter todas as receitas e todas as despesas. Assim, a lei de Orçamento deve ter a discriminação completa de receitas e despesas. No entanto, o princípio previsto no artigo 164, § 8º da CF é o princípio da pureza ou da exclusividade orçamentário, no qual se estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    I correta; II errada.


    Gabarito da professora: B