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ID
4835290
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que as autarquias e os consórcios públicos de direito público são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta.

II. À luz do Código Civil, é correto afirmar que não tem eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Assertiva I - CORRETA. Enquanto membro da Administração Pública Indireta, a autarquia é dotada de personalidade jurídica própria, por força do art. 5º, inc. I do Decreto-Lei n. 200/67. Já o consórcio público de direito público se apresenta como associação pública e também integra a Administração Indireta, nos termos do art. 6º, inc. I, §1º da Lei 11.107/05.

    Assertiva II - CORRETA, vide art. 213, CC: "Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados".

  • Lembrando que o consórcio também pode ser pessoa jurídica de direito privado. Nesse caso, não integrará a Administração Indireta.

  • Sobre a assertiva (A )

    Muito cuidado!

    Os consórcios Públicos de DIREITO PÚBLICO integra à administração Indireta.

  • A questão cobrou conhecimento sobre a Lei de Consórcios Públicos e do Código Civil. 

    DIREITO ADMINISTRATIVO (Lei º11.107/2005- Consórcios Públicos)

    I. "À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que as autarquias e os consórcios públicos de direito público são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta".

    ➡ CERTA.

    Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."

    Portanto, são entidades da Administração Pública Indireta os: C.A.F.E.S ☕

    ◾ Consórcios Públicos de Direito Público;

    ◾ Autarquias;

    ◾ Fundações Públicas;

    ◾ Empresas Públicas;

     Sociedades de Economia Mista.

    DIREITO CIVIL (Da prova)

    II. "À luz do Código Civil, é correto afirmar que não tem eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados".

    ➡ CERTA. De acordo com o art. 213 do CC.

    Art. 213. "Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados."

    Os dois itens estão corretos.

    GABARITO: LETRA A

  • Gabarito letra A, como os colegas abaixo já fundamentaram:

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Consórcio Público (Lei n. 11.107/05): contrato de cooperação entre entes federativos. Ex. União e Município.

    Parceria Público Privada (Lei n. 11.079/04): contrato de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada. Ex. União e Odebrecht (ops...).

    Desculpe se isso é muito básico, mas ainda estou tentando chegar ao seu nível.

  • Convênios de cooperação: Ajustes entre entidades estatais, autárquicas e paraestatais de DIFERENTES ESPÉCIES com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público. Exemplo: Reunião de estado com município. Não forma um terceiro ente, a responsabilidade dos conveniados é solidária.

    Consórcios Públicos: gestão associada de entes políticos (U, E, M, DF) visando à realização de objetivos de interesse comum. Surgem com a Lei 11.107/05. Previstos no art. 241 da CF/88. Novidade: Eles têm personalidade jurídica. Forma um terceiro ente.

  • I - CORRETA

    Artigo 6º, inciso I e § 1º, Lei nº 11.107/2005: "Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções [...] § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (grifei).

    Dessa forma, nota-se que o consórcio público integra a administração indireta dos entes consorciados e adquire a sua personalidade jurídica de direito público após a ratificação legal do protocolo de intenções.

    II - CORRETA

    Artigo 213, caput, CC: "Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados" (grifei).

    Portanto, o gabarito da questão é a alternativa A.