Questão 4835305

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho da mulher; Trabalho rural

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

II. No Brasil, é livre a associação profissional ou sindical. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CF/88:

  I - CORRETO - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  II - CORRETO - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

• A questão exige o conhecimento da letra fria da lei, no que tange aos direitos sociais dos trabalhadores, com previsão na Constituição Federal. Vamos aos itens:

  ITEM I: CORRETO. Redação literal do art. 7º, XX, da CF:

  Art. 7º, XX, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

  ITEM II: CORRETO. Redação literal do art. 8º, VII, da CF:

  Art. 8º, VII, CF: é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguintes: o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  GABARITO: A